Reintegração / Manutenção de Posse 8007227-04.2024.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8007227-04.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Neide De Jesus Ramos Advogado: Ionara De Oliveira Silva (OAB:BA69514) Reu: Wesley Santos Boaventura Advogado: Agnaldo Carvalho Do Rozario (OAB:BA78686) Testemunha: Aparecida B.barros Testemunha: Maria Cristina De Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007227-04.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: NEIDE DE JESUS RAMOS REU: WESLEY SANTOS BOAVENTURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8007227-04.2024.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Vistos etc., Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por NEIDE DE JESUS RAMOS em face de WESLEI SANTOS BOAVENTURA, visando à retomada de posse de imóvel situado nesta cidade de Feira de Santana-BA, situado na Rua Astronauta, nº 568, George Américo. Alega a autora que cedeu temporariamente parte do imóvel ao requerido, por um prazo de três meses, que, entretanto, recusou-se a restituí-lo ao final do prazo estipulado, mesmo após diversas tentativas de acordo amigável. Com fundamento no art.562 do CPC, foi designada audiência de justificação, com prévia ciência da parte ré, para efeito de apreciação do pleito liminar, cujos termos encontra-se no ID 448652756 e o arquivo audiovisual juntado no Sistema PJE Mídias. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil, demonstrando a posse do bem, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data do ocorrido, conforme documentação acostada aos autos (ID 437283113 e 437283118), notificação extrajudicial (ID 437283120) e prova oral colhida em audiência, que evidencia que o réu após a morte do esposo da autora se apropriou da chave do imóvel impedindo o acesso a este pela autora. De acordo com o art. 562 do CPC, está a petição inicial devidamente instruída, autorizando a concessão da medida liminar, considerando a urgência e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a posse indevida do imóvel compromete o direito da requerente de utilizá-lo como sua residência, sendo esse seu único bem. Assim, defiro a liminar pleiteada para determinar a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à desocupação do réu e de eventuais terceiros, facultando-se, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento. Fixo, ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão pelo requerido, a contar da intimação, com vistas a assegurar a efetividade da medida. Requisite-se força policial, para cumprimento da liminar, fazendo-se necessário, a qual deve ser utilizada, porém, com moderação. Intime-se o acionado para, querendo, contestar a ação proposta no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cumpra-se com urgência. A presente decisão possui força de mandado e de ofício a ser encaminhado ao órgão competente para o cumprimento. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS BOAVENTURA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 07/04/2026 14:30 em/para 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIDE DE JESUS RAMOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY SANTOS BOAVENTURA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)