Execução Fiscal 8009151-68.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8009151-68.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Bs - Comercio E Servicos Gerais Ltda Executado: Zair Jose De Moura Falcao Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8009151-68.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: BS - COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA, ZAIR JOSE DE MOURA FALCAO DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009151-68.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa BS - COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA, sob o CNPJ 08.864.093/0001-04, com instituições financeiras. Deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome deste(s) até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 5 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BS - COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAIR JOSE DE MOURA FALCAO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BS - COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAIR JOSE DE MOURA FALCAO em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZAIR JOSE DE MOURA FALCAO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BS - COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)