Procedimento Comum Cível 0097138-66.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0097138-66.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Frederico Carlos Binderl Gaspar De Miranda Advogado: Alan Jose Binderl Gaspar De Miranda (OAB:BA33573) Advogado: Ligia Martins Oliveira (OAB:BA25956) Interessado: Quintino Lacerda Da Silva Advogado: Quintino Lacerda Da Silva (OAB:BA5908) Terceiro Interessado: Irandir Santos Lacerda Terceiro Interessado: Marcio S Lacerda Terceiro Interessado: Marcelo S Lacerda Terceiro Interessado: Aline Santos Lacerda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0097138-66.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA Requerido(a) INTERESSADO: QUINTINO LACERDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0097138-66.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da manifestação das partes e da análise dos autos, verifica-se que todos os documentos necessários para a habilitação dos herdeiros do falecido Sr. Quintino Lacerda da Silva foram devidamente juntados aos autos e estão em perfeita conformidade com as exigências legais. Após a conferência, constata-se que os herdeiros apresentados aos ID´s. 360519665 e 360519690, possuem o vínculo sucessório necessário para integrar o polo passivo da presente ação. Com base no exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, autorizando a inclusão dos mesmos no polo passivo. Dessa forma, fica determinada a expedição dos mandados de citação e intimação dos herdeiros habilitados, para que estes tomem ciência da presente decisão e possam, se o desejarem, exercer os direitos que lhes cabem no curso do processo. Com a habilitação deferida, os autos devem prosseguir com as devidas alterações no polo passivo, garantindo que os herdeiros possam participar ativamente dos atos processuais subsequentes. Com base no conteúdo do documento de ID. 465403075, o qual trata-se de um incidente de impugnação ao valor da causa no processo nº 0404162-04.2013.8.05.0001, onde Quintino Lacerda da Silva é o impugnante e Jairo Andrade de Miranda é o impugnado. A questão central gira em torno da adequação do valor atribuído à causa, que envolve uma ação de indenização por danos morais. O impugnante alega que o valor da causa, indicado pelo impugnado, deveria corresponder à soma dos pedidos, em conformidade com o Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor na época do ajuizamento da ação. O impugnado, por sua vez, defendeu que o valor deveria ser fixado pelo magistrado, no entanto, foi ressaltado que o valor atribuído foi de 500 salários mínimos, conforme requerido na petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código de Processo Civil de 2015 também foram citadas, reforçando que o valor da causa em ações indenizatórias deve corresponder ao valor pretendido, especialmente quando há elementos suficientes para quantificação. Decido que, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada, o valor da causa deve, de fato, refletir o montante pretendido na ação, que foi claramente estabelecido na petição inicial como sendo de 500 salários mínimos. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, determinando que este seja ajustado para refletir o valor corretamente indicado de 500 salários mínimos, conforme pleiteado pelo impugnante. Determino, ainda, que a parte impugnada complemente o valor dado à causa, em 15 (quinze) dias, de acordo com o proveito econômico buscado de 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes à época da distribuição da demanda, sob pena de extinção do feito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que sejam adotadas as providências cabíveis para o prosseguimento do feito. Salvador, 4 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de Quintino Lacerda da Silva em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Aline Santos Lacerda em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo S Lacerda em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcio S Lacerda em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Irandir Santos Lacerda em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Quintino Lacerda da Silva em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Aline Santos Lacerda em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo S Lacerda em 03/12/2024 23:59.

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