Execução Fiscal 0306247-70.2014.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0306247-70.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Iramar Marques Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0306247-70.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: IRAMAR MARQUES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0306247-70.2014.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:29

Expedição de documento

24/03/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento

24/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/11/2021, 00:00

Petição

26/03/2021, 00:00

Expedição de documento

23/03/2020, 00:00

Expedição de documento

23/03/2020, 00:00

Petição

14/03/2020, 00:00

Mandado

12/03/2020, 00:00

Documento

28/02/2020, 00:00

Documento

10/09/2019, 00:00

Mero expediente

04/09/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 23:22

Sentença

•28/01/2026, 23:22

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Por decisão judicial

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Mandado

Documento

Documento

Mero expediente

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