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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.093.634,94

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE HELIOPOLIS

CNPJ

Autor

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HELIOPOLIS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BATISTA ROSARIO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HELIOPOLIS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BATISTA ROSARIO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Todas as movimentações(90)