Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001770-03.2024.8.05.0076 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001770-03.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001770-03.2024.8.05.0076. Requerente: Josefa Aparecida Da Paixao Advogado: Jessica Conceicao Ferreira (OAB:BA56624) Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Citação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001770-03.2024.8.05.0076 Parte Autora: JOSEFA APARECIDA DA PAIXAO Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS CITAÇÃO 8001770-03.2024.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Este processo tramitará sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Enunciado 09, CNJ). Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, em que pese, ressalte-se, não haver cobrança de custas nesta fase (art. 54 da Lei de Juizados Especiais). Deixo de inserir o feito em pauta de audiência de conciliação, ante à diminuta possibilidade de transação, dada a natureza do objeto. Em caso de interesse em transigir, a parte requerida deverá informar expressamente nos autos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Ressalte-se que não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público neste rito, inclusive para a interposição de recurso (art. 7º, Lei n. 12.153/2009). Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 dias, independentemente de nova conclusão. Após a adoção de todas as providências voltem os autos conclusos. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001770-03.2024.8.05.0076. Requerente: Josefa Aparecida Da Paixao Advogado: Jessica Conceicao Ferreira (OAB:BA56624) Requerido: Municipio De Entre Rios Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001770-03.2024.8.05.0076 Parte Autora: JOSEFA APARECIDA DA PAIXAO Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001770-03.2024.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Este processo tramitará sob o rito da Lei n. 12.153/2009 (Enunciado 09, CNJ). Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, em que pese, ressalte-se, não haver cobrança de custas nesta fase (art. 54 da Lei de Juizados Especiais). Deixo de inserir o feito em pauta de audiência de conciliação, ante à diminuta possibilidade de transação, dada a natureza do objeto. Em caso de interesse em transigir, a parte requerida deverá informar expressamente nos autos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Ressalte-se que não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público neste rito, inclusive para a interposição de recurso (art. 7º, Lei n. 12.153/2009). Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 dias, independentemente de nova conclusão. Após a adoção de todas as providências voltem os autos conclusos. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SIMOES SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)