Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio De Sitio Do Mato Advogado: Joao Marcos Cursino Madureira (OAB:BA64584-A) Advogado: Raul Estrela Machado (OAB:BA37174-A)
Apelado: Elisaldo Pereira De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002031-96.2016.8.05.0027 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO MATO Advogado(s): JOAO MARCOS CURSINO MADUREIRA (OAB:BA64584-A), RAUL ESTRELA MACHADO (OAB:BA37174-A)
APELADO: ELISALDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 8002031-96.2016.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE SITIO DO MATO contra sentença proferida na Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ELISALDO PEREIRA DE SOUZA, visando à cobrança de débito proveniente de IPTU do exercício de 2012 a 2015, no valor de R$ 1.321,02 (hum mil, trezentos e vinte e hum reais e dois centavos). Considerando o teor da Resolução nº 547/2024 do CNJ, as partes, especialmente, a Fazenda Pública, devem ser intimadas a comprovar, dentro de 30 (trinta) dias, que o caso em questão não se enquadra nas disposições estabelecidas na mencionada Resolução. Sirva o presente ato judicial como instrumento – ofício e/ou mandado – para fins de intimação/notificação. Após, com ou sem manifestação certificada pela Secretaria, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator