Procedimento Comum Cível 8006008-85.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação 2º grau

14/05/2026, 09:03

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:12

Expedição de E-Carta.

14/05/2026, 08:07

Juntada de certidão

05/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:28

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 01:36

Publicado Decisão em 11/09/2023.

27/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:32

Homologada a Transação

24/04/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:36

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de informação 2º grau

14/05/2026, 09:03

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:12

Expedição de E-Carta.

14/05/2026, 08:07

Juntada de certidão

05/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:28

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 01:36

Publicado Decisão em 11/09/2023.

27/04/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:32

Homologada a Transação

24/04/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:36

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:14

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 03/12/2024 23:59.

03/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 08/11/2024.

03/04/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

03/04/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:32

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 21:38

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 16/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:52

Publicado Decisão em 18/06/2025.

22/03/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 03:09

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Publicado Decisão em 25/02/2025.

23/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

23/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 11/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:57

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 11/09/2025 23:59.

18/01/2026, 09:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 11/09/2025 23:59.

16/01/2026, 02:35

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 11/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:22

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 11/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:22

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:44

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:44

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/09/2025 23:59.

14/01/2026, 23:44

Publicado Despacho em 21/08/2025.

14/01/2026, 13:22

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

14/01/2026, 13:22

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:08

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 11/09/2025 23:59.

29/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 11/09/2025 23:59.

29/10/2025, 01:25

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 11/09/2025 23:59.

25/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 11/09/2025 23:59.

25/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/09/2025 23:59.

24/10/2025, 10:02

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/09/2025 23:59.

24/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 11/09/2025 23:59.

24/10/2025, 02:58

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 11/09/2025 23:59.

24/10/2025, 02:56

Publicado Despacho em 04/09/2025.

24/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

24/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 06/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:21

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 06/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:21

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 06/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:21

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 22:50

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 20:37

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 20:28

Conclusos para despacho

01/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:49

Publicado Decisão em 15/09/2025.

13/09/2025, 09:23

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

13/09/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão

09/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de contra-razões

08/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 21:21

Conclusos para despacho

26/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2025, 22:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2025, 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:45

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:59

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de informação 2º grau

08/08/2025, 11:37

Publicado Despacho em 22/07/2025.

24/07/2025, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/07/2025, 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:59

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 12:09

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS - CPF: 445.652.165-15 (AUTOR).

27/05/2025, 17:12

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:49

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:49

Decorrido prazo de RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:49

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:49

Conclusos para despacho

23/04/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:14

Publicado Despacho em 08/04/2025.

11/04/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:30

Conclusos para despacho

21/03/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 18:34

Embargos de declaração não acolhidos

21/02/2025, 11:24

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Luiza Lima Pinto Vasconcelos Advogado: Layla Kissa De Jesus Santos (OAB:BA70705) Reu: Lvs Cardoso Materiais Para Construcao Ltda Reu: Manoel Aldoni De Abreu Ltda Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542) Reu: Real Piscinas Ltda Advogado: Rodrigo Ramalho Ribeiro (OAB:MG119402) Reu: Rio Piscinas Marcas E Patentes Eireli Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006008-85.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS Advogado(s): LAYLA KISSA DE JESUS SANTOS (OAB:BA70705) REU: LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros (3) Advogado(s): RODRIGO RAMALHO RIBEIRO (OAB:MG119402), JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO (OAB:BA59542) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8006008-85.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Prestigiando o contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte ré/embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios de efeitos infringentes, expostos no ID 475210947. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:07

Conclusos para decisão

26/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Luiza Lima Pinto Vasconcelos Advogado: Layla Kissa De Jesus Santos (OAB:BA70705) Reu: Lvs Cardoso Materiais Para Construcao Ltda Reu: Manoel Aldoni De Abreu Ltda Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542) Reu: Real Piscinas Ltda Advogado: Rodrigo Ramalho Ribeiro (OAB:MG119402) Reu: Rio Piscinas Marcas E Patentes Eireli Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006008-85.2023.8.05.0113 AUTOR: MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS REU: LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA, REAL PISCINAS LTDA, RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES EIRELI CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8006008-85.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher mais 01 (uma) taxa de litisconsórcio (código 49032), devido à inclusão da corré indicada na decisão de ID 472244958. ITABUNA/BA, 6 de novembro de 2024 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Luiza Lima Pinto Vasconcelos Advogado: Layla Kissa De Jesus Santos (OAB:BA70705) Reu: Lvs Cardoso Materiais Para Construcao Ltda Reu: Manoel Aldoni De Abreu Ltda Advogado: Jose Alfredo Moura Silva Filho (OAB:BA59542) Reu: Real Piscinas Ltda Advogado: Rodrigo Ramalho Ribeiro (OAB:MG119402) Reu: Rio Piscinas Marcas E Patentes Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006008-85.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS Advogado(s): LAYLA KISSA DE JESUS SANTOS (OAB:BA70705) REU: LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RAMALHO RIBEIRO (OAB:MG119402), JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO (OAB:BA59542) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006008-85.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após a parte Autora ter reiterado pedido de antecipação de tutela, no sentido de que as requeridas sejam compelidas a reparar erros de instalação/construção de uma piscina, diante do alto risco de “explosão”, em virtude da estrutura desta estar danificada e irregular, podendo a vir causar danos irreparáveis e até mesmo acidente gravíssimo, caso atinja a autora ou seus familiares. Para tanto juntou o laudo de Id. 398421536. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso em análise, a probabilidade do direito estaria evidenciada no estudo técnico, que aponta a existência de uma abertura lateral na piscina, caracterizando uma irregularidade no formato original, em bolhas e descoloração da piscina, composta por material de fibra de vidro, formato retangular, com entorno de concreto revestido por piso de porcelanato e bordas em mármore. Já o suposto perigo de dano estaria evidenciado pelo risco de "explosão" da estrutura, que poderia levar riscos à autora e sua família. Apesar dos argumentos exposto, as conclusões do laudo técnico e os vídeos apresentados não condizem com os argumentos, pois se trata de uma piscina inserida em terreno plano, com aparentes defeitos estruturais e/ou de construção, mas sem evidências de uma “explosão”, com perigo de dano ao imóvel ou à família da autora. Vale dizer que os autos demonstram que a piscina fora adquirida em janeiro de 2022, enquanto a ação fora ajuizada cerca de um ano e meio depois. Observe-se que a tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa, pressupostos que, no presente momento, não se encontram presentes. Assim, não vislumbro a necessidade de antecipar a tutela, podendo o feito aguardar a instrução exauriente do caso. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Da Ilegitimidade Passiva de MANOEL ALDONI DE ABREU ME (Rio Piscinas), CNPJ nº. 034.578.285-20 Alega a empresa individual Manoel Aldoni de Abreu Eireli sua ilegitimidade para compor o polo passivo porque a venda da piscina foi realizada pela loja LVS Cardoso Materiais para Construção Ltda., conforme consta da nota fiscal, a qual não possui vínculos com a contestante; que não realizou qualquer transação com a Autora e nem recebeu valores desta. A Autora por sua vez alega que a ré é a loja física onde foi realizada a compra da piscina e procedeu com todas as tratativas e seu nome fantasia é Rio Piscinas, sendo o endereço apresentado o mesmo da empresa LVC Cardoso Materiais para Construção Ltda. nesta cidade. A princípio, há correspondências entre os endereços das duas primeiras rés, apesar da Nota Fiscal emitida estar em nome da LVS Cardoso Materiais Para Construção. Observo que o contrato social da segunda ré está datado de 2018 e seu ramo comercial é a venda de piscinas, afirmando a autora ter adquirido a piscina na empresa Rio Piscinas, nome fantasia da segunda ré, o que se mostra plausível. In casu, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva da ré neste momento, diante do disposto no artigo 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessárias maiores evidências de que a requerida não integra a cadeia de fornecedores do produto colocado à disposição da autora, o que a levaria a responder solidariamente pelos danos causados. Diante disto, entendo que o fato será melhor esclarecido com a instrução do feito, razão pela qual mantenho a parte Manoel Aldoni de Abreu Me no polo passivo da demanda. Da Ilegitimidade Passiva da REAL PISCINAS LTDA – CNPJ nº. 11.003.804/0001-60 Requer a primeira acionada o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato de empréstimo em questão foi firmado exclusivamente entre a parte autora e o segundo acionado, Banco Pan, não possuindo qualquer relação jurídica com o reclamante. Como se sabe, compete àquele que se diz titular da pretensão deduzida em Juízo indicar o legitimado passivo para o qual pretenda ver a atividade jurisdicional incidir. No presente caso, a parte Autora indicou como vendedora da piscina a empresa Real Piscinas Ltda., CNPJ nº. 11.003.804/0001-60, situada em Belo Horizonte/MG, que em sua contestação alegou a ilegitimidade passiva ad causam, pois inexistem provas de relação jurídica entre as partes, ressaltando que existem duas empresas com mesmo nome e ramo de atividade atuando em território nacional. A parte Autora manifestou-se, afirmando concordar com as alegações da demandada e que ocorreu um equívoco em razão da semelhança entre as empresas e que a Real Piscinas fabricante do produto é a REAL PISCINAS MARCAS E PATENTES LTDA., CNPJ nº. 32.542.697/0001-19, com sede na Rodovia BR 101, lado par, Quadra 01, Lote 000A, Bela Vista, Itaboraí/RJ, CEP 24.809-176. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam alegada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à ré REAL PISCINAS LTDA – CNPJ nº. 11.003.804/0001-60, excluindo-a, por conseguinte, do polo passivo da demanda, devendo a escrivania providenciar as anotações pertinentes. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da terceira acionada, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% do valor da ação (art. 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil). Da Emenda à Inicial Defiro o pedido de emenda à inicial (Id. 445642276), razão pela qual determino a inclusão. no polo passivo da demanda, da empresa REAL PISCINAS MARCAS E PATENTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 32.542.697/0001-19, com sede na Rodovia BR 101, lado par, Quadra 01, Lote 000A, Bela Vista, Itaboraí/RJ, CEP 24.809-176, com endereço eletrônico [email protected], telefone 21 9877-9354. Recolhidas adequadamente as custas judiciais, CITE-SE pela devida forma. Conforme consta nos Ids. 437723046 e 458577475, a ré LVS Cardoso Materiais Para Construção não foi encontrada nos endereços fornecidos, razão pela qual não foi devidamente citada. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar novo endereço ou requerer o que entender pertinente em relação à mencionada ré, sob pena de extinção do feito em relação à ela. Int. e dil. Itabuna, 5 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:18

Não Concedida a Medida Liminar

05/11/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 20:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:55

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 18:11

Publicado Despacho em 03/09/2024.

09/09/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:44

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

04/08/2024, 18:29

Juntada de certidão

12/07/2024, 16:12

Juntada de acesso aos autos

05/07/2024, 09:03

Juntada de certidão

05/07/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:33

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

24/04/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

24/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de contestação

22/04/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de contestação

11/04/2024, 17:39

Mandado devolvido Positivamente

30/03/2024, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

30/03/2024, 01:05

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:34

Expedição de mandado.

13/03/2024, 16:28

Expedição de mandado.

13/03/2024, 16:28

Juntada de acesso aos autos

13/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/01/2024, 18:21

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:06

Decorrido prazo de REAL PISCINAS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:15

Decorrido prazo de MANOEL ALDONI DE ABREU LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:15

Decorrido prazo de LVS CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

30/12/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 11:12

Publicado Despacho em 27/10/2023.

15/11/2023, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:39

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 07:14

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA LUIZA LIMA PINTO VASCONCELOS - CPF: 445.652.165-15 (AUTOR).

04/09/2023, 16:29

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 23:21

Publicado Despacho em 14/07/2023.

15/07/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:36

Conclusos para despacho

07/07/2023, 21:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/07/2023, 21:22

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 21:22

Documentos

Informação 2º Grau

•14/05/2026, 09:03

Informação 2º Grau

•14/05/2026, 09:03

Informação 2º Grau

•14/05/2026, 09:03

Decisão

•27/04/2026, 10:32

Decisão

•24/04/2026, 17:24

Despacho

•02/10/2025, 08:33

Despacho

•01/10/2025, 20:28

Decisão

•11/09/2025, 08:16

Decisão

•10/09/2025, 16:04

Despacho

•02/09/2025, 09:32

Despacho

•30/08/2025, 21:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2025, 22:54

Outros documentos

•25/08/2025, 22:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2025, 22:42

Outros documentos

•25/08/2025, 22:42

Todos os documentos(49)

Informação 2º Grau

•14/05/2026, 09:03

Informação 2º Grau

11/11/2024, 00:00

•14/05/2026, 09:03

Informação 2º Grau

•14/05/2026, 09:03

Decisão

•27/04/2026, 10:32

Decisão

•24/04/2026, 17:24

Despacho

•02/10/2025, 08:33

Despacho

•01/10/2025, 20:28

Decisão

•11/09/2025, 08:16

Decisão

•10/09/2025, 16:04

Despacho

•02/09/2025, 09:32

Despacho

•30/08/2025, 21:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2025, 22:54

Outros documentos

•25/08/2025, 22:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2025, 22:42

Outros documentos

•25/08/2025, 22:42

Despacho

•19/08/2025, 08:13

Despacho

•18/08/2025, 14:45

Informação 2º Grau

•08/08/2025, 11:37

Despacho

•18/07/2025, 10:47

Despacho

•17/07/2025, 17:59

Decisão

•16/06/2025, 12:09

Decisão

•27/05/2025, 17:12

Despacho

•04/04/2025, 10:03

Despacho

•02/04/2025, 16:30

Decisão

•21/02/2025, 11:26

Decisão

•21/02/2025, 11:24

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 19:58

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 19:58

Despacho

•03/12/2024, 08:11

Despacho

•02/12/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:18

Decisão

•06/11/2024, 09:12

Decisão

•05/11/2024, 10:38

Despacho

•30/08/2024, 09:15

Despacho

•29/08/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 10:32

Outros documentos

•11/04/2024, 17:39

Outros documentos

•11/04/2024, 17:39

Outros documentos

•11/04/2024, 17:39

Outros documentos

•11/04/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:33

Despacho

•26/10/2023, 15:14

Despacho

•26/10/2023, 14:39

Decisão

•05/09/2023, 07:14

Decisão

•04/09/2023, 16:29

Despacho

•13/07/2023, 14:18

Despacho

•11/07/2023, 15:36