Execução de Título Extrajudicial 0000010-44.1996.8.05.0204 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000010-44.1996.8.05.0204 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000010-44.1996.8.05.0204. Executado: Juveci Moises Machado E Sua Esposa Valdete Alves Machado Advogado: Wilson Feitosa De Brito Neto (OAB:BA40869) Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000010-44.1996.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: LIA BARRETO, 337, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: JUVECI MOISES MACHADO E SUA ESPOSA VALDETE ALVES MACHADO Nome: JUVECI MOISES MACHADO E SUA ESPOSA VALDETE ALVES MACHADO Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000010-44.1996.8.05.0204 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A. em face de JUVECI MOISÉS MACHADO e sua esposa, VALDETE ALVES MACHADO, todos qualificados nos autos. Os réus foram citados em 10 de março de 1999 e, diante da ausência de pagamento, o oficial de justiça encarregado da diligência promoveu a penhora de bem imóvel, conforme auto de penhora colacionado sob ID n. 92175096. No curso do feito, as partes celebraram acordo (ID n. 92175194). Sob ID n. 92175228, houve homologação judicial da avença e suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado. Após intimação pessoal do exequente para que informasse acerca do cumprimento do acordo, sobreveio pedido de prosseguimento do feito (ID n. 92175412). Em 30 de novembro de 2004, o exequente informou o valor atualizado do débito (ID n. 92175536), reiterando o pedido de prosseguimento da execução. Em 10 de janeiro de 2007, o juízo determinou que o exequente informasse o endereço atual dos executados para fins de intimação (ID n. 92175805). O cumprimento da referida determinação ocorrera em 17 de maio de 2007, conforme se depreende da petição ID n. 92175840. Na sequência, houve tentativa de intimação pessoal dos executados no endereço informado, que restou infrutífera. O AR foi juntado aos autos em 11 de junho de 2007. O feito permaneceu paralisado até que, em 13 de março de 2013, sobreveio pedido de vista dos autos fora do cartório, o que foi reiterado em 28 de agosto de 2013. O processo permaneceu mais uma vez paralisado até a digitalização dos autos, ocorrida em 02 de dezembro de 2021. Houve pedido de ingresso de terceiro interessado no feito, o qual, após oportunizada manifestação ao exequente, foi inadmitido pelo juízo (ID n. 179309336). Naquela oportunidade, foi determinada, ainda, a intimação do exequente para juntar demonstrativo atualizado da dívida vindicada na execução com o desiderato de prosseguimento do feito, tendo o prazo, no entanto, decorrido in albis. Sob ID n. 192521978, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, através da qual requerem seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, consequentemente, seja extinto o processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, requerem a substituição do bem penhorado. Instado a se manifestar acerca da exceção, mais uma vez o exequente permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a prescrição intercorrente não possuía previsão no Código de Processo Civil de 1973, e sua construção jurisprudencial se baseia na aplicação da Súmula n. 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo do direito de pretensão do direito material. Com efeito, a prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. Sobre o tema, é oportuno destacar a lição de Humberto Theodoro Júnior: Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios ( CF, art. 5º, LXXVIII). Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial. O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão. A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491). No caso concreto, o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao prazo prescricional da pretensão executória da cédula rural pignoratícia, que é de 3 (três) anos, conforme previsto nos artigos 9º, inciso I, e 60, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966) e no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Partindo dessa premissa, noto que a parte exequente, durante anos, agiu com desídia e incúria na condução do processo que deu causa, tendo em vista que o processo esteve completamente paralisado, sem qualquer manifestação do exequente, ao menos entre 11 de junho de 2007 e 13 de março de 2013, período mais do que suficiente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Compete exclusivamente ao exequente promover os atos necessários ao prosseguimento eficaz da execução e enquanto vigente o CPC/73, a paralisação do processo, por inércia do exequente, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. Neste sentido, mutatis mutandis, é como tem se posicionado a jurisprudência, senão vejamos: "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente por inércia da própria exequente, interessado maior na persecução de seu crédito ( CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" ( Apelação Cível n. 2013.077949-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012581-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 07-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003736-4, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen, j. 10-03-2015). Acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente em ações de execução paralisadas durante a vigência do CPC/73, tendo em consideração a existência de duas correntes divergentes acerca do tema no seio do Superior Tribunal de Justiça, restou instaurado o Incidente de Assunção de Competência nº 01, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, que firmou os seguintes teses: 1ª) Necessidade de prévia intimação das partes, para manifestação específica acerca da prescrição intercorrente, em observância ao princípio constitucional do contraditório, e em cumprimento ao dever processual de cooperação que veda decisões-surpresa (arts. 6º e 10 do CPC/15), sob pena de nulidade da sentença; 2ª) A paralisação do processo de execução, por falta de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, por prazo igual ao da prescrição da pretensão de direito material (pretensão executória), autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do credor para dar andamento ao processo; 3ª) O termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente dá-se no momento da determinação da suspensão do processo ou do arquivamento administrativo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO (ARTIGO 487, II, DO CPC/15). RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA FUNDADA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MATÉRIA DECIDIDA, EM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA "DECISÕES-SURPRESA". ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 1. No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento para efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, em obediência ao princípio fundamental da cooperação (art. 6º), no qual estão implícitos os deveres de consulta e de esclarecimento (art. 10), antes de decidir qualquer questão controvertida, ainda que de ordem pública, como é o caso da prescrição intercorrente, consultar previamente as partes para manifestação específica sobre a matéria que pretende decidir, sob pena de violação à garantia constitucional do contraditório ( CF 5.º LV). 2. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) (TJSC, Apelação Cível n. 0500852-77.2010.8.24.0064, de São José, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2017). [grifou-se] Nessa linha de raciocínio, apresenta-se inequívoca a consumação da prescrição intercorrente na ação de execução versada nos autos, uma vez que o processo ficou paralisado por inércia do credor em dar andamento útil ao feito por mais de cinco anos entre 2007 e 2013, portanto, decorreu lapso bem superior ao prazo prescricional da ação de execução da cédula rural pignoratícia, que, como visto, é de 3 (três) anos. Ressalte-se, ainda, que, no julgamento do IAC nº 1, no Recurso Especial nº 1604412/SC, em 27-06-2018, foi decidido o seguinte: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Não se descuida ser indispensável, a fim de prevenir decisão-surpresa e para garantia do contraditório, a prévia intimação das partes para manifestação especificamente sobre a prescrição intercorrente, acerca da qual o juiz pretende decidir, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, para oportunizar ao exequente opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, nos termos do art. 10 do CPC/15. Sob tal perspectiva, cabe assinalar que, na espécie, a indigitada cautela culminou por ser obedecida, tendo sido o exequente intimado para falar sobre a prescrição arguida em exceção, oportunidade em que se absteve de alegar qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional, deixando escoar o prazo assinalado pelo juízo. Por derradeiro, insta observar ser inaplicável a norma do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do Novo Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois, conquanto a presente sentença esteja sendo exarada já na vigência da novel legislação, o fato processual considerado para o fim de concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente verificou-se quando o CPC/73 ainda era a lei processual em vigor. De igual modo, a norma do art. 1.056 do CPC/15 não ampara o exequente, porquanto somente se aplica para a incidência da regra do art. 921, que dispõe sobre a suspensão do processo determinada na vigência do NCPC, o que não é o caso, vez que o ato da parte relativo à causa que determinou a paralisação indevida e, por via de consequência, a prescrição intercorrente, foi praticado sob a égide da legislação revogada. Com efeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que "embora a prescrição intercorrente já fosse admitida antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de prescrição a processos anteriores". (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 995). Por derradeiro, registro serem inaplicáveis à espécie dos autos a exigência de intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito e a Súmula nº 240 do STJ, que dizem respeito tão somente ao fenômeno processual do abandono da causa e não à prescrição intercorrente. À luz de todas essas considerações, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhora, expedindo-se as comunicações necessárias. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Em que pese a sucumbência do exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência dos executados deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irecê, 03 de agosto de 2022. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FEITOSA DE BRITO NETO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

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