Reintegração / Manutenção de Posse 8180760-18.2022.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8180760-18.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria De Lourdes Lopes Meira Autor: Dorgival De Vasconcelos Meira Reu: Tecidos A Carvalho Ltda Advogado: Humberto Costa Junior (OAB:BA16006) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8180760-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE LOURDES LOPES MEIRA e outros Advogado(s): REU: TECIDOS A CARVALHO LTDA Advogado(s): HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB:BA16006) DECISÃO A parte requerida informou, na contestação, que existe um processo tramitando na 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador (n. 8125936-12.2022.8.05.0001), envolvendo situação referente ao processo desta vara. O art. 58 do CPC estabelece: "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". O art. 59 do CPC estabelece: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". O art. 286 do CPC estabelece: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do artigo 55, parágrafo 3º, ao juízo prevento". O artigo 55, § 3o, do CPC, estabelece: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". A ação que tramita nesta vara foi distribuída posteriormente à ação que tramita na 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, logo esse último é o juízo prevento. Caso as ações tramitem em juízos diversos, poderão ocorrer decisões conflitantes ou contraditórias. Dessa forma, declaro a incompetência deste juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, declinando da competência para a 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, para onde estes autos devem ser remetidos com as cautelas de estilo. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8180760-18.2022.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TECIDOS A CARVALHO LTDA em 03/12/2024 23:59.

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Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DORGIVAL DE VASCONCELOS MEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LOPES MEIRA em 14/05/2025 23:59.

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Decorrido prazo de TECIDOS A CARVALHO LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECIDOS A CARVALHO LTDA em 14/05/2025 23:59.

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LOPES MEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL DE VASCONCELOS MEIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECIDOS A CARVALHO LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECIDOS A CARVALHO LTDA em 14/05/2025 23:59.

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