Procedimento Comum Cível 0000490-24.2009.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000490-24.2009.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joaquim Alves Ramos Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Reu: Aon Affinity Do Brasil Advogado: Igor Daniel Petters Duarte (OAB:SP368476) Advogado: Sergio Americo Bellangero (OAB:SP135378) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Camila Chung Dos Santos (OAB:BA30639) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000490-24.2009.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000490-24.2009.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de demanda de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por JOAQUIM ALVES RAMOS em face de COELBA - GRUPO IBERDROLA e AON AFFINITY DO BRASIL, com valor da causa de R$2.730,00. Na petição inicial (ID 15985707, pp. 1-4)), o autor alega que em 02/12/2008 houve uma interrupção brusca de energia elétrica em sua residência, situada no Povoado de Santa Rita, Itanagé, ocasionando danos aos seguintes bens: TV 14 polegadas Brazonic, geladeira Consul Super Luxo, parabólica com receptor, aparelho da caixa do banheiro e uma estante de madeira que sofreu danos pelo fogo. Afirma ser titular do contrato nº 0028346433 referente ao “Seguro Proteção Familiar Premiada Coelba”, pelo qual pagava mensalmente R$2,87. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 e danos morais equivalentes a dois salários mínimos à época do ajuizamento (R$465,00 x 2 = R$930,00). Gratuidade de justiça deferida (ID 15985717). A AON AFFINITY apresentou contestação (ID 15985736, pp. 40-69) arguindo preliminares de: a) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; b) ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora entre segurado e seguradora; c) necessidade de inclusão da MAPFRE SEGUROS como litisconsorte passiva necessária. No mérito, sustenta que: a) o sinistro não está coberto pela apólice; b) não há provas dos danos alegados; c) ausência de requisitos para danos morais. A COELBA contestou (ID 15985857) suscitando preliminares de: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva por ser apenas estipulante do seguro. No mérito, alega que: a) não há provas do sinistro ou dos danos; b) não possui responsabilidade sobre o contrato de seguro; c) inexistência de danos morais. Em réplica (ID 15985820), o autor reiterou os termos da inicial e rebateu as preliminares. As partes foram intimadas para dizerem das provas a produzir. Em manifestação (ID 410887176), a COELBA requereu expressamente a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Preliminares Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acolhida, pois a narração fática e os pedidos estão bem delineados, não tendo havido qualquer prejuízo ao contraditório. Eventual falta de comprovação dos fatos alegados requer análise de mérito em sentença. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, com atribuição de responsabilidade a terceiro não vinculado ao processo, não prospera. Apesar do instituto continuar a existir no ordenamento processual, com alguma divergência se como condição da ação ou pressuposto processual, o CPC preconiza as decisões de mérito (art. 6º), o que fica claro pela leitura do art. 488: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Desse modo, se há elementos que apontem para o julgamento de improcedência, deve-se produzir este tipo de julgamento e não extinguir-se o processo sem julgamento de mérito. Nessa perspectiva, continua adequada a aplicação da teoria da asserção (status assertionis) que toma ilegitimidade e interesse de agir à luz do que afirma o demandante, como tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte constitucionalmente encarregada de pacificar a interpretação da legislação federal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.789.501/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Pontos controvertidos São pontos controvertidos nos autos: a) a ocorrência do sinistro (queda de raio) na data de 02/12/2008; b) a comprovação e a extensão dos danos materiais alegados; c) a responsabilidade das rés pelo pagamento da indenização securitária; d) a cobertura do seguro para os danos reclamados; e) a configuração dos danos morais. Provas e distribuição do ônus No que concerne ao ônus da prova, não há razão para sua redistribuição, cabendo no caso dos autos a aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC (“O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). Quanto às provas a serem produzidas, deve ser deferido o depoimento pessoal da parte autora, que deve ainda trazer toda documentação que disponha para complementar aquela acostada junto à inicial. À vista do exposto: a) rejeito as preliminares arguidas; b) defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora; c) determino a complementação documental pela parte autora na forma infra. Determino a designação de data para realização de audiência de instrução em conformidade com a pauta do Juízo, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora, que deve ser pessoalmente intimada a comparecer e depor, sob pena de confesso. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os documentos que disponha para demonstrar suas alegações, e.g., comprovantes de pagamento do prêmio do seguro referentes ao período do sinistro, orçamentos e/ou notas fiscais dos bens danificados. Acaso já juntada a documentação, deve apontar o ID dos papéis acostados anteriormente. Devem as representações processuais das partes intimarem suas respectivas testemunhas, que poderão também comparecer independentemente de intimação. Serve a presente como ofício/carta/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora/BA, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO AMERICO BELLANGERO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AMERICO BELLANGERO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(113)