Execução Fiscal 0068432-73.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0068432-73.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Vr Vales Ltda. Advogado: Marcos De Carvalho (OAB:SP147268) Advogado: Isabela Donhas Chami (OAB:SP410273) Executado: Abram Abe Szajman Executado: Andre Szajman Executado: Carla Szajman Arazi Executado: Carlos Ayrton Biasetto Executado: Cecilia Zaclis Szajman Executado: Claudio Szajman Executado: Karen Louise Mascarenhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0068432-73.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VR VALES LTDA. e outros (7) Advogado(s): MARCOS DE CARVALHO (OAB:SP147268), ISABELA DONHAS CHAMI (OAB:SP410273) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0068432-73.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, direcionada a questionar crédito tributário atinente a multa de infração (Auto de Infração n. 8808812010) no valor histórico de R$ 12.061,04 (27/07/2011), perseguida na presente execução fiscal, proposta contra VR VALES LTDA. Na objeção de pré-executividade de id. 302915163, sustentou a opoente, em síntese, que, “(i) o processo permaneceu sem movimento por inércia da Exequente por mais de 05 anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente da cobrança; (ii) a cobrança decorre da ausência de entrega da Declaração Mensal de Serviços ao Município de Salvador/BA no período de agosto de 2009 a setembro de 2010, quando já havia ocorrido o encerramento do estabelecimento do contribuinte; e (iii) tem como base títulos executivos que não atendem aos pressupostos legais de validade e são ilíquidos”. Além disso, pugnou pela exclusão dos sócios administradores do polo passivo da presente demanda, uma vez que o Município de Salvador não teria requerido o redirecionamento da execução, mas, tão somente, a citação da executada na pessoa dos seus sócios. No que se refere à suposta ocorrência da prescrição intercorrente, afirmou que “Em 13/03/2013 foi certificada a incorrência da citação, a partir do que a Exequente somente veio a se manifestar novamente nos autos em 17/05/2021 (fls. 17/18 do e-processo), e isto após provocação do MM. Juízo no r. despacho de fl. 11 do e-processo”. Quanto à alegação de inocorrência do fato gerador, sustentou que “a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de supostos débitos decorrentes de multas pela falta de entrega de Declaração Mensal de Serviços ao Município de Salvador, no período de agosto de 2009 a setembro de 2010, lançados contra o estabelecimento da VR VALES em Salvador, localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 3.343, sala 802, CEP 41820-021”. Entretanto, segundo afirma a excipiente, “VR VALES foi integralmente cindida em 01/02/2005, tendo a ora Requerente incorporado parcela do patrimônio cindido, conforme atos de cisão e incorporação anexados (docs. 02 e 03)”. Reconheceu que “Dentre o patrimônio cindido que foi incorporado pela ora Requerente estava o estabelecimento da VR VALES em Salvador/BA - veja-se que o próprio Município juntou aos autos (fl.07) comprovante da situação cadastral da VR VALES, na qual já constava a situação “baixada” desde 01/02/2005, por motivo de incorporação”. Consignou que, “após a incorporação do patrimônio cindido da VR VALES, em 13/06/2006 decidiu encerrar as operações do estabelecimento em Salvador/BA (alteração do contrato social com expressa disposição sobre o encerramento da filial anexo, doc. 03)”, o que seria corroborado pela rescisão do contrato de locação do imóvel onde funcionava a executada. Com base em tais fatos, concluiu que “o estabelecimento da VR VALES em Salvador foi efetivamente encerrado em maio de 2006, isto é mais de 3 anos antes do início do período de apuração dos supostos débitos em cobrança”. Destacou que “os dispositivos legais que fundamentam a multa de infração imposta à Requerente – quais sejam aqueles indicados na CDA de fl. 04: arts. 108 e 112, inciso VII, “a” da Lei nº 7.186/2006 – começaram a vigorar em 27/12/2006, data já posterior ao encerramento de suas atividades, sendo claro que a VR VALES sequer poderia prever sobre a necessidade de cumprimento de tais obrigações acessórias”. Aduziu que “os supostos fatos geradores lançados contra a VR VALES referem-se ao período de agosto de 2009 a setembro de 2010, datas que superam mais de três anos o encerramento das atividades do estabelecimento em Salvador, sendo, portanto, clara a obrigação do Município em aplicar a determinação do mencionado art. 234 [do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador] e ter reconhecido de ofício a ausência de atividade pela contribuinte”. Em arremate, quanto à alegada nulidade da CDA, sustentou que, “Por se tratar de matéria cuja competência municipal é suplementar (artigo 30, II, da Constituição Federal/1988), o Município de Salvador deveria observar as normas gerais da União Federal acerca dos limites para o cálculo dos tributos em atrasado (art. 24, I, da CF/88), as quais determinam a incidência da taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária (art. 13 da Lei Federal nº 9.065/1995 c/c art. 184, inciso I da Lei Federal nº 8.981/1995)”. Ao final, deduziu os seguintes pedidos: “(i) seja a presente Exceção de Pré-Executividade recebida e processada por este MM. Juízo, com a suspensão de quaisquer atos executórios até o julgamento definitivo deste incidente; (ii) seja a preliminar acolhida, para que se determine a exclusão dos nomes de Abram Abe Szajman, André Szajman, Carla Szajman Araz, Carlos Ayrton Biasetto,Cecília Zaclis Szajman, Cláudio Szajman e Karen Louise Mascarenhas do polo passivo do presente feito executivo; (iii) seja a presente Exceção de Pré-Executividade acolhida para extinguir a presente Execução Fiscal, com o cancelamento definitivo da cobrança dos débitos exequendos, seja pela ocorrência de prescrição intercorrente, seja porque os débitos objeto deste feito referem-se a períodos de apuração posteriores ao encerramento das atividades do estabelecimento da VR VALES em Salvador; (iv) seja a presente Exceção de Pré-Executividade acolhida ao menos para se determinar a limitação do cálculo dos juros de mora e atualização monetária aos percentuais da taxa SELIC; e (v) seja o Município de Salvador condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC e da jurisprudência do C. STJ, além do reembolso de custas e despesas processuais eventualmente incorridas pela Requerente”. O Município de Salvador, regularmente intimado, apresentou impugnação mediante a petição id. 302915556, oportunidade na qual sustentou: 1) a inadequação da via processual eleita, uma vez que a matéria deduzida não seria cognoscível de ofício; 2) a inocorrência de prescrição intercorrente, por força do Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ; 3) a responsabilidade da empresa incorporadora, em razão da sucessão empresarial, destacando que tal fato não foi informado ao Fisco; 4) inaplicabilidade do art. 234 do CTRM, ante a inexistência de intimação da pessoa jurídica via diário oficial; 5) a regularidade da CDA; 6) o descabimento da condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a não comunicação ao Fisco, por parte da executada, do encerramento das suas atividades – princípio da causalidade. Requereu, por fim, o “prosseguimento da execução fiscal em face da Requente (Incorporadora da empresa executada), em razão da sua responsabilidade na sucessão empresarial, bem como em face dos sócios da executada”. A excipiente apresentou réplica à impugnação do Ente mediante o id. 302915659. A opoente, mediante a petição de id. 438689709, reiterou o pedido de julgamento da objeção de pré-executividade, juntando documento emitido pelo próprio Fisco, que daria conta da baixa da empresa executada em data anterior ao fato gerador. Sobreveio, então, a sentença de id. 439369377, nos seguintes termos exarada: “(...) Recebo a presente objeção de pré-executividade, uma vez que a matéria nela deduzida – (in)ocorrência do fato gerador, (i)legitimidade e prescrição intercorrente – é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, sendo certo que os documentos juntados dispensam dilação probatória. Analisando-se os autos, verifica-se que, embora não tenha ocorrido a prescrição intercorrente, já que o Fisco não foi intimado do resultado negativo da diligência citatória (id. 302914873), assiste razão à excipiente quanto à ilegitimidade dos sócios administradores para figurarem no polo passivo desta demanda, bem como à própria inocorrência do fato gerador. Com efeito, considerando que o pedido do Fisco não foi de redirecionamento da execução, mas tão somente de citação da executada na pessoa dos seus sócios administradores (id. 302914905), mostra-se equivocada a inclusão destes no polo passivo desta demanda. Ademais, o próprio crédito tributário mostra-se nulo, pois, consoante os documentos juntados, a empresa executada encerrou as suas atividades no Município de Salvador e foi legalmente baixada antes da ocorrência do fato gerador. Cumpre consignar, por oportuno, que, conquanto seja certo que houve sucessão empresarial de VR VALES LTDA (executada) por VR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (excipiente) com a cisão e incorporação da primeira pela segunda, fato é que, consoante a farta documentação juntada aos autos (ids. 302915177, 302915193, 302915520, 302915533 e 302915539) a executada teve as suas atividades encerradas no Município de Salvador. Desse modo, desde o seu legal encerramento, não houve fato gerador do TFF ou de qualquer outro tributo e, por conseguinte, não cabe nenhuma autuação pelo suposto descumprimento de obrigação acessória pelo não envio da Declaração Mensal de Serviços ao Município de Salvador em período posterior à sua baixa de fato e de direito. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na objeção de pré-executividade ora apreciada para determinar que os sócios administradores sejam excluídos do polo passivo da demanda, bem como para anular o crédito tributário nestes autos perseguido. Considerando que, com espeque no art. 234 do CTRMS, o Município de Salvador deveria ter procedido à baixa da empresa desde o ano de 2007, condeno o Ente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados no mínimo legal – art. 85, §º3º c/c §5º do CPC. Quanto às custas processuais, declaro a isenção a que faz jus o Município de Salvador. Sentença não sujeita à remessa necessária – art. 496, §3º, II, do CPC. Em face da aludida sentença, a executada opôs os embargos de declaração de id. 440577611, oportunidade na qual afirmou a ocorrência de erro material “consistente na indicação de que o crédito tributário questionado estaria consubstanciado no Auto de Infração nº 88088120102, quando, em realidade, o crédito tributário em discussão se refere ao Auto de Infração nº 8805512010, conforme documentos de ID 302914875 e colacionado abaixo: (...)”. Requer, então, que “sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos para, retificando-se o pequeno erro acima indicado, passe a constar na r. sentença que os créditos tributários questionados estão consubstanciados no Auto de Infração nº 8805512010”. Regularmente instado a se manifestar sobre os aludidos embargos, o Município de Salvador não se opôs à pretensão recursal neles deduzida – id. 448436299. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos em cotejo com os embargos de declaração, verifica-se assistir razão à recorrente, pois, efetivamente, a sentença embargada incidiu em erro material quanto ao número do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso horizontal para, integrando a sentença embargada, consignar que o número do auto de infração é 8805512010, e não 8808812010. Decorrido o prazo recursal, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. Salvador, 05 de novembro de 2024. Alisson da Cunha Almeida – Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ABRAM ABE SZAJMAN em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VR VALES LTDA. em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAREN LOUISE MASCARENHAS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SZAJMAN em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA ZACLIS SZAJMAN em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AYRTON BIASETTO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SZAJMAN ARAZI em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SZAJMAN em 13/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABRAM ABE SZAJMAN em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AYRTON BIASETTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SZAJMAN ARAZI em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SZAJMAN em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SZAJMAN em 02/12/2024 23:59.

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