Execução Fiscal 0505397-61.2016.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0505397-61.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Pedro Costa De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505397-61.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: PEDRO COSTA DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0505397-61.2016.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

15/09/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2022, 22:09

Expedição de decisão.

22/08/2022, 22:09

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:59

Comunicação eletrônica

09/08/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2022, 11:11

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Petição

13/07/2022, 00:00

Mandado

26/11/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 08:21

Despacho

•11/12/2025, 15:38

—

Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Mandado

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