Embargos à Execução Fiscal 8002681-59.2024.8.05.0126 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8002681-59.2024.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Associacao Moriah De Educacao Advogado: Aline Pio Mororo Neves (OAB:BA59320) Embargado: Municipio De Itapetinga Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8002681-59.2024.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA EMBARGANTE: ASSOCIACAO MORIAH DE EDUCACAO Advogado(s): ALINE PIO MORORO NEVES (OAB:BA59320) EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 8002681-59.2024.8.05.0126 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por ASSOCIAÇÃO MORIAH DE EDUCAÇÃO- AME em face do MUNICÍPIO DE ITAPETINGA. Liminarmente, a embargante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, alegando a nulidade da dívida que embasa execução fiscal contra ela promovida, em razão da existência de imunidade tributária. Decido. Inicialmente, emerge da certidão juntada ao Id 453970906 do processo nº 8001370-09.2019.8.05.0126 que a embargante foi intimada acerca da penhora efetivada naqueles autos em 17/07/2024. Assim, reconheço a tempestividade dos presentes embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, e passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil que o magistrado poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, a embargante alega ser uma associação sem fins lucrativos, dirigida por um grupo de membros da Primeira Igreja Batista de Itapetinga, cujo objetivo principal é gerir o Colégio Pastor Samuel de Oliveira Santos. Sustenta, ainda, que “o poder público, por meio da Lei Municipal nº 222, de 02 de dezembro de 1968, reconheceu a AME como Instituição de Utilidade Pública”, motivo pelo qual referida instituição teria direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal. A norma constitucional invocada dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), por sua vez, adotou em seu artigo 9º redação semelhante à do texto constitucional, estabelecendo que: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) O mesmo código dispôs que referida isenção estará subordinada à observância dos seguintes critérios: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Assim, a concessão da imunidade tributária conferida pela carta constitucional às entidades de educação sem fins lucrativos é condicionada à presença dos requisitos autorizadores acima transcritos, os quais deverão ser observados durante toda a execução das atividades a que se propõe a instituição favorecida, sob pena de revogação do benefício. Buscando fazer prova de suas alegações, a embargante juntou aos autos reprodução da Lei Municipal nº 222, datada de 1968, que passou a considerar a Sociedade Moriah de Educação como sendo de Utilidade Pública, Id 455686497. Verifica-se, entretanto, que tal documento, cuja edição se deu em período anterior ao advento da Constituição Federal atualmente em vigor, não basta para comprovar que a embargante faz jus à imunidade tributária a que se referem as normas mencionadas. Ademais, a lei municipal trazida aos autos pela embargante faz referência à instituição educacional diversa daquela atualmente administrada pela associação, demonstrando que o extenso decurso de tempo entre sua edição e o ajuizamento dos presentes embargos permitiu a realização de alterações que podem ter implicado o desvirtuamento da atividade filantrópica reconhecida mais de cinquenta anos atrás. De igual forma, os demais documentos juntados à inicial também não se prestam a comprovar a pretensão invocada na inicial. Pelo exposto, tendo em vista que a embargante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, face à ausência de probabilidade do direito pleiteado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o embargado para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei. 6830/80. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui interesse em acompanhar o presente feito, nos termos do art. 178 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapetinga/BA, data e horário de inclusão no Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de Ciência de sentença_8002681_59.2024.8.05.0126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)