Execução Fiscal 8109549-87.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.749,47

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

JANIO DE SOUZA COSTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 14:57

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:57

Transitado em Julgado em 06/05/2026

11/05/2026, 12:27

Recebidos os autos

30/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/04/2026, 11:11

Juntada de certidão dd2g

30/04/2026, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/10/2025, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 18:41

Expedição de despacho.

16/06/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

05/03/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 21:00

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 14:57

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:57

Transitado em Julgado em 06/05/2026

11/05/2026, 12:27

Recebidos os autos

30/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/04/2026, 11:11

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 13:57

Decisão

•29/10/2025, 16:31

Juntada de certidão dd2g

30/04/2026, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/10/2025, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 18:41

Expedição de despacho.

16/06/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:30

Juntada de certidão

05/03/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:30

Expedição de sentença.

12/12/2024, 12:02

Decorrido prazo de JANIO DE SOUZA COSTA - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de JANIO DE SOUZA COSTA - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:05

Publicado Sentença em 08/11/2024.

20/11/2024, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

20/11/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Janio De Souza Costa - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8109549-87.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:53

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:03

Processo Desarquivado

13/09/2024, 14:00

Arquivado Provisoramente

08/08/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

18/02/2023, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 09:13

Expedição de decisão.

09/11/2022, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2022, 09:13

Conclusos para decisão

08/11/2022, 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 08:57

Publicado Decisão em 20/05/2022.

23/05/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 16:56

Expedição de decisão.

19/05/2022, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/05/2022, 16:56

Conclusos para decisão

10/04/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:02

Expedição de carta via ar digital.

13/07/2021, 21:37

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

23/10/2020, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 19:27

Conclusos para despacho

30/09/2020, 18:07

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 18:07

Decisão

•29/10/2025, 15:27

Despacho

•16/06/2025, 18:41

Despacho

•16/06/2025, 18:41

Sentença

•12/12/2024, 12:02

Sentença

•06/11/2024, 10:05

Sentença

•16/09/2024, 09:53

Sentença

•16/09/2024, 09:53

Decisão

•09/11/2022, 09:13

Decisão

•19/05/2022, 16:56

Despacho de citação por AR Digital

•23/10/2020, 19:27