Reintegração / Manutenção de Posse 8149340-58.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8149340-58.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jamille Santos De Sousa Reu: Caroline Da Silva Santos Advogado: Thana Nogueira Souza (OAB:BA69363) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8149340-58.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: JAMILLE SANTOS DE SOUSA Requerido(a) REU: CAROLINE DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8149340-58.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por JAMILLE SANTOS DE SOUSA FREITAS em face de CAROLINE DA SILVA SANTOS. Inicialmente, verifica-se nos autos a existência de petição alegando incompetência territorial, juntada no ID 442280770, apresentada por pessoa estranha à lide. Considerando que o peticionante não é parte no processo e não há nos autos qualquer instrumento que o habilite a atuar no feito, determino o desentranhamento da referida petição, nos termos do art. 105 do CPC. À Secretaria para que proceda ao desentranhamento da petição de ID 442280770, certificando-se nos autos. Passo à análise das questões preliminares suscitadas na contestação. A parte ré arguiu em contestação a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não teria apresentado documentos indispensáveis à propositura da ação, como contrato de aluguel, e não teria qualificado adequadamente a parte ré. Contudo, não assiste razão à parte ré neste ponto. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, ainda que não de forma exaustiva, o que é admitido pelo Provimento nº 05 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-BA. Ademais, a ausência de contrato de aluguel não torna a inicial inepta, uma vez que a autora alega justamente que não houve formalização de contrato, sendo esta uma questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. A inicial narra de forma lógica e coerente os fatos que fundamentam o pedido de reintegração de posse, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, que inclusive apresentou contestação robusta. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação locatícia entre as partes; b) a ocorrência de esbulho possessório; c) data do alegado esbulho; d) a existência de benfeitorias realizadas pela ré no imóvel. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade. Acerca do pedido de justiça gratuita requerida pela Ré, sabe-se que a afirmação de insuficiência de recursos para os fins pretendidos goza de presunção meramente relativa de veracidade, podendo ceder acaso estejam presentes nosautos circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento. No particular, porque não estou convencido de que a parte autora reúne os requisitos para ver deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita, determino seja ela intimada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, preferencialmente através da apresentação de sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, mormente em relação aos bens e direitos. Após, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 4 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELMA MARIA DE CARVALHO COUTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gabriel A de Freitas em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA BATISTA OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA BATISTA OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELMA MARIA DE CARVALHO COUTO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gabriel A de Freitas em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

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