Inventário 0000030-64.2000.8.05.0149 - TJBA

Inventário 0000030-64.2000.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Alvina Alves Advogado: Edivaldo Martins De Araujo (OAB:BA7152) Advogado: Geovande Alves Brito Carvalho (OAB:BA14543) Inventariado: Espolio De Joao Alves De Almeida E Josefa Mariano Claudino Intimação: DECISÃO (...) Com base no exposto, removo Maria Alvina Alves da inventariança do espólio de João Alves de Almeida e Josefa Mariano Claudino, e nomeio para o cargo de inventariante o herdeiro Francisco Alves de Almeida (qualificado no documento sob ID 27737528 – pág. 13), que deverá prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria expedir o termo, imediatamente. Esclareço que a nomeação ora efetuada concede a inventariante apenas poderes para o exercício de atos de mera administração da herança e demais atos previstos no artigo 618 do Código de Processo Civil, denominados de atribuições comuns do inventariante, sendo que as atribuições especiais deverão ser exercidas após a oitiva dos interessados e com autorização judicial, nos termos do artigo 619, também do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento ao feito, considerando que os demais herdeiros são falecidos, proceda-se à citação, por edital, de eventuais herdeiros e interessados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem se há interesse na conversão do rito do inventário para o de arrolamento. Manifestado interesse, deverão, no mesmo prazo acima assinalado, juntar aos autos plano de partilha amigável em petição assinada pelos herdeiros e seus procuradores constituídos, além de acostar as certidões negativas fiscais junto às fazendas federal, estadual e municipal, cumprindo, desta maneira, a exigência contida no artigo 659 do Código de Processo Civil. Caso não haja interesse na conversão, devem os herdeiros/interessados requererem o que entenderem de direito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 0000030-64.2000.8.05.0149 Inventário Jurisdição: Lapão Intime-se. Cumpra-se. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON BARBOSA RIBEIRO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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