Divórcio Litigioso 0501897-79.2019.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 0501897-79.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024129-35.2015.8.05.0000. Requerente: Rosineide Ribeiro Sousa Santos Requerido: Gildásio Honório Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0501897-79.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0501897-79.2019.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS, já qualificada nos autos, por intermédio de causídico constituído, ajuizou ação de divórcio litigioso em face de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS, também alhures qualificado, conforme razões invocadas na inicial de id 306521809, instruída com os documentos. Requereu a autora a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegando encontrar-se separada de fato do réu há mais de 27 (vinte e sete) anos, não conhecendo seu paradeiro desde então, não havendo filhos menores nem patrimônio comum partilhável, requereu a decretação do divórcio. Gratuidade concedida no id 06521827. Requerida citada por edital (id 306522435), quedou-se inerte (id 306522440). Nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curador de Ausentes (id 410524973). Contestação por negativa geral (id 428274863). É o relatório. DECIDO. Diante do contexto probatório documental, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, concluise se tratar de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, na forma do art.335, I, do CPC. Com a nova redação do art. 226, § 6º, da CF, conferida pela EC nº 66/2010, para a decretação do divórcio não mais se exige a configuração de tempo mínimo de separação de fato nem se debate a culpa de qualquer dos divorciandos. Vale dizer, para que o divórcio seja concretizado, basta a vontade de apenas um dos cônjuges independentemente da dilação probatória. Assim, com a inovação constitucional, o pleito destinado ao divórcio ganhou status de incontrovérsia, constituindo-se num direito potestativo de um dos consortes, reclamando julgamento imediato. A respeito do pedido de nulidade requerido pela Curadoria de Ausentes, data maxima vênia, este não merece ser acolhido, tendo em vista as afirmações da autora sobre o tempo em que a mesma não possui informações sobre o Divorciando, não devendo ser este o óbice para o seu pleito. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DA DEMANDADA DIREITO PERSONALÍSSIMO CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ART. 231 DO CPC PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA INACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'PÁS DE NULITTÉ SAN GRIEFF' INJUSTIFICADA PROCRASTINAÇÃO NO ANDAMENTO DO FEITO APELO IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200223273 nº único 0006790-92.2011.8.25.0082 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto Julgado em 11/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. NECESSIDADE. I Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Agravante/Autora de reformar a decisão agravada que indeferiu o seu pedido de citação por edital do Agravado/Demandado, em ação de divórcio litigioso, sob o fundamento de que encontra-se separada de fato do Requerido há mais de 20 (vinte ) anos, não tendo notícias sobre seu paradeiro. II Como é cediço, a citação editalícia, medida excepcionalíssima, somente pode ser realizada em casos especiais e taxativos, consoante expressa previsão legal no artigos, 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. III A Autora/Agravante, conforme delineado na petição inicial da ação de divórcio litigioso (fls. 16/18), afirmou expressamente desconhecer o atual endereço do Agravado/Divorciando, em razão dos mesmos estarem separados de fato há mais de 20 (vinte) anos, quando houve a ruptura da vida em comum, sendo que desde a separação a Requerente não teve mais contato com o Requerido, pois o endereõ do mesmo é ignorado, restando devidamente preenchido, por conseguinte, o requisito constante no art. 232, inciso I, do Codex Processual. IV Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges dificultar o conhecimento do atual endereço da parte adversa para fins de citação pessoal. V Por fim, cumpre ressaltar que após a realização da citação editalícia, na hipótese do Agravado/Acionado não apresentar defesa no prazo legal, caberá ao Magistrado precedente, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, proceder à nomeação de Curador de Ausentes ao revel citado por edital, em atenção ao princípios do contraditório e da ampla defesa. VI Impositiva é a reforma do decisum agravado, em razão da presença do fumus boni iuris, uma vez que a Agravante trouxe aos autos instrumentais prova inequívoca da plausibilidade de suas alegações recursais, conforme explicitado acima. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/03/2016. (TJBA AI: 00241293520158050000, Relator: Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2016). Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, §1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, §2º) No mais, não havendo outras questões a serem decididas, ausência de filhos e de bens a serem partilhado, observadas as formalidades legais, o pedido de divórcio há de ser julgado procedente. Com efeito, julgo procedente o pedido: (b.1) decretando o divórcio de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS e RODINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS, alhures qualificados, determinando ao Oficial do CRCPN desta Comarca, Sede, 1º Ofício, que, no assento de casamento lavrado na matrícula sob nº 006874 01 55 1988 2 00043 047 0010806 49, seja procedida, após o trânsito em julgado, a averbação do divórcio, servindo este instrumento como mandado (o que, por razões de economia e celeridade, dispensa a expedição de documento autônomo), havendo de se observar que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, conforme solicitado. P.R.I. e arquivem-se os autos. ITABUNA/BA, 31 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDÁSIO HONÓRIO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO SOUSA SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(60)