Execução Fiscal 0504702-73.2017.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0504702-73.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Jose Raimundo Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504702-73.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0504702-73.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 08:23

Expedição de despacho.

25/08/2022, 21:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2022, 21:51

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

11/08/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 18:35

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:25

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:24

Comunicação eletrônica

05/08/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 01:59

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Documento

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento

16/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 07:01

Decisão

•15/03/2024, 12:06

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Documento

Expedição de documento

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