Cumprimento de sentença 0503563-80.2018.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503563-80.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sergio Silva Da Cruz Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Apelado: Asa Industria E Comercio Ltda Advogado: Carlos Eduardo Tavares De Melo (OAB:PE17379-A) Advogado: Debora Barbosa Da Costa Pereira (OAB:PE45632-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503563-80.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SERGIO SILVA DA CRUZ Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801-A), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816-A) APELADO: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO TAVARES DE MELO (OAB:PE17379-A), DEBORA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB:PE45632-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0503563-80.2018.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ID 67884468), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 62588180) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela parte recorrida, para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade civil pelo fato do produto e fixar o dever da Ré/Apelada indenizar o Autor/Apelante no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO. ORIGEM CONTROVERTIDA. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. CONSTATADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório formulado pelo Autor/Apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos em razão da concessão da gratuidade da justiça. 2. O CDC confere ao consumidor o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança, e impõe aos fornecedores o dever de comercializar produtos seguros, que não exponham a vida, a saúde e a segurança dos consumidores. 3. Debruçando-se sobre os autos, é possível constatar que inexiste controvérsia quanto ao fato de que o Autor/Apelante adquiriu e utilizou produto produzido pela Ré/Apelada, restando controvertida a origem do “corpo estranho” encontrado pelo consumidor. 4. A Ré/Apelada constrói uma linha de argumentação de que o “corpo estranho” teria se constituído após a abertura da embalagem e durante o tempo em que o produto ficou acondicionado na geladeira com a embalagem rompida, tornando-se, assim, impróprio ao consumo. 5. No entanto, mesmo tendo em mãos todos os meios necessários à produção de prova capaz de confirmar a tese suscitada, até por conta de ter sido contatada imediatamente pelo consumidor, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaia, na medida em que sequer se dignou a cumprir com o ajustado no seu pós-venda, que seja, realizar a retirada da embalagem e do “corpo estranho” na residência do Autor/Apelante para análise, quando poderia ter determinado a natureza e origem do “corpo estranho”, e assim consolidar sua tese. 6. Logo, resta materializado o defeito do produto, ensejador de responsabilidade objetiva, que decorre da mera presença do corpo estranho, independendo, inclusive, da ingestão do alimento, conforme sedimentado na jurisprudência. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Por fim, considerada a reforma da sentença, altera-se o ônus sucumbencial, razão pela qual deve a parte Apelada ser condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, os quais em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos em benefício do patrono do Apelante. APELO CONHECIDO E PROVIDO Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 374 do Código de Processo Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 68406476). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Quanto à suposta violação ao art. 374 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que para a modificação do entendimento do Tribunal de Origem acerca da configuração do dano moral, bem como da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, faz-se necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do E. STJ. Na esteira deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 3. Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto ao quantum fixado a título de danos morais, consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Eventual revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do C. STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)