Procedimento Comum Cível 8000173-21.2024.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000173-21.2024.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Milene Fernandes Nunes Da Silva Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000173-21.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MILENE FERNANDES NUNES DA SILVA Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000173-21.2024.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE, proposta por MILENE FERNANDES NUNES DA SILVA, qualificações nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, e pelos motivos dispostos na exordial. Aduz autora que é casada com JÚLIO MORAIS DA SILVA, do relacionamento nasce MARISA FERNANDES DA SILVA, em 25/01/2023, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Em razão do nascimento da criança, deu entrada no pedido de Salário-Maternidade, porém o requerimento foi indeferido, sob a alegação de que a segurada não se afastou da atividade remunerada após o fato gerador e que os recolhimentos previdenciários realizados pela Postulante foram abaixo do mínimo legal, sem que ocorresse a devida complementação - id. 440001539. Requer a procedência da ação. Devidamente citado, requerido apresentou contestação, afirmando que em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. Réplica ID n. 450943180. É o que importa relatar. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O benefício previdenciário denominado salário- maternidade é devido à segurada da previdência, de qualquer natureza, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8213/91 (com redação pela Lei 10.710/03). E, para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício do salário-maternidade independe de carência (artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8213/91); já para a segurada contribuinte individual e facultativa, é exigida uma carência de 10 contribuições (artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91, com redação pela Lei nº 9.876/99), e, finalmente, para a segurada especial, embora não se possa propriamente falar em carência (vez que se trata de segurada obrigatória e as contribuições são a cargo de seu empregador), a lei exige comprovação de atividade rural descontínua nos doze meses anteriores ao início do benefício (artigo 25, II c.c. 39, ambos da Lei nº 8.213/91). Conforme declaração laboral juntada pela própria autora (id. 440001542) e dossiê previdenciário juntado pela ré, a requerente verteu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual e não como segurada empregada como anuncia na exordial. Ainda que instaurada nos autos outras controvérsias sobre o recolhimento de contribuições em valores inferiores ao mínimo legal, sem a devida complementação pela segurada, bem como de ausência de afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, no presente caso, embora a parte autora tenha comprovado ter dado à luz em 25/01/2023 e ser segurada no RGPS neste momento, não cumpriu o último requisito, qual seja, a carência mínima de 10 meses anteriores ao parto. Com efeito, os documentos que as partes trazem aos autos apontam que a requerente manteve a qualidade de segurada - contribuinte individual - entre AGOSTO/2022 a SETEMBRO/2023, demonstrando que ela efetuou apenas 6 contribuições antes do parto, insuficientes para a carência do benefício pleiteado. Em derredor do tema: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento do filho correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. 2. O artigo 27 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que não serão consideradas as contribuições pagas com atraso para fins de cômputo de carência. 3. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, conforme disposição do § 11 do artigo 85 do CPC. (TRF4, AC 5043849-65.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, 02/08/2018). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. CONTRIBUINTE INDVIDUAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Conforme a Lei nº 9.876/99 toda segurada tem direito ao benefício pelo período de 120 dias, independente de estar empregada na época do parto. No caso de contribuinte individual, é necessário que a segurada tenha contribuído pelo menos 10 meses anteriores ao parto, conforme disposto no artigo 27, II, da Lei nº 8.213/61. 2. Não podem ser consideradas para os fins de carência, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, restando descumprido o período carência exigido para a concessão de salário-maternidade que se ampara nas referidas contribuições. (TRF4, AC 5004625-52.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 20/02/2020). Grifado. Ademais, não logrou a autora juntar qualquer início de prova material tangente a condição de segurada especial (rurícola) que pudesse ser aproveitado em seu favor em período pretérito à carência, sendo impossível cogitar de prova, exclusivamente, testemunhal para esse fim. Dessa forma, não implementou o recolhimento de 10 contribuições, sem atraso e sem perder a condição de segurada, antes do nascimento de sua filha, a fim de preencher o período de carência exigido, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que sem impõe. Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Em decorrência do Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogado que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em obediência ao que preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, razão pela qual, com espeque nas disposições do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, está suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários. Transitada em julgado, após realizado os atos e anotações de praxe, arquivem- se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(37)