Cumprimento de sentença 8000564-98.2023.8.05.0007 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000564-98.2023.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Thaiane Praxedes De Brito Advogado: Anne Clarissa Fernandes De Almeida Cunha (OAB:BA34624) Advogado: Allison Freitas De Almeida (OAB:BA39237) Reu: 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares Do Nascimento (OAB:MG129459) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000564-98.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: THAIANE PRAXEDES DE BRITO Advogado(s): ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA (OAB:BA34624), ALLISON FREITAS DE ALMEIDA (OAB:BA39237) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 162 do FONAJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 8000564-98.2023.8.05.0007 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de ação sob o rito da Lei 9099/95 a qual se busca indenização por danos materiais e morais em face de cancelamento de voo e ausência de qualquer assistência a parte autora. Em contestação a parte aduz preliminares de pedido de suspensão por existência de processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem como por existência de ações civis públicas. No mérito, pugna pela ausência do dever em indenizar. Tutela de urgência deferida, ID 412857880. Em réplica a parte autora nada acrescentou em relação aos pedidos iniciais. É o que importa circunstanciar. Passo a decidir. Não acolho o pedido de suspensão do processo por existência de pedido de Recuperação Judicial da demandada, haja vista tratar-se de fase de conhecimento e necessidade formação do titulo executivo judicial (Enunciado do FONAJE N. 51)[1] Também não acolho o pedido de suspensão por existência de ação coletiva uma vez que a parte autora não perde o direito subjetivo à ação própria apenas porque existe demanda coletiva com o mesmo objeto. O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva (AgRg no REsp 1360502/RS). De mais a mais, não há precedentes dos Tribunais Superiores para respectivo deferimento de suspensão, não sendo caso de existência de “macro-lide” no caso em análise, prevalecendo, no caso o direito individualmente pleiteado. Rejeito a preliminar. Mérito A demanda envolve alegação de má prestação de serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. Seguindo tal nexo, acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que restaram demonstradas a verossimilhança da alegação contida na inicial. Pois bem. Cuidam os autos não apenas de atraso ou remarcação de voo, mas cancelamento de quatro passagens aéreas, trecho ida e volta Salvador X Rio de Janeiro, com saída 25/10/2023 e retorno no dia 30/10/2023, por culpa exclusiva da demandada. No caso, restou provado o cancelamento unilateral da emissão de passagem aérea da linha “PROMO”, para o período adquirido pela autora, no dia 18/08/2023 data próxima a seu voo. O prejuízo com o respectivo cancelamento das passagens ensejou outros danos que ultrapassam o mero dissabor, uma vez que as passagens se destinavam especificamente para evento pago naquele período- ID 409190751, além do prejuízo com pagamento de hospedagem – ID 409190753. Por outro lado, a parte ré defende-se de forma genérica, negando a má prestação do serviço, atribuindo culpa ao panorama econômico nacional, o que não justifica o cancelamento no voo da parte autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. De mais a mais, não houve cumprimento da tutela deferida. No que tange ao dano material, em que pese o tumulto ocasionado pelo cancelamento dos voos não restou provado o valor desembolsado com a compra de novas passagens. Há nos autos, ID 409190754, apenas informações de pesquisa dos valores médios de passagens aéreas para o período objeto da lide. Assim, o dano material a ser ressarcido é o reembolso do valor pago pelas quatro passagens aéreas, consoante documento ID 409190746 - Pág. 1, devidamente atualizadas e corrigidas desde o seu desembolso. Os fatos narrados demonstram a incidência, no caso concreto, dos diversos danos sofridos pela autora em virtude da má prestação de serviço e responsabilidade objetiva da empresa aérea que não teve o cuidado necessário no serviço prestado, não incidindo excludente de responsabilidade por suposto fortuito externo suscitado pela defesa. Assim, atento às particularidades do caso e aos parâmetros que vêm sendo estabelecidos pelo STJ em casos semelhantes, entendo que assiste razão à autora, incidindo condenação por danos morais, de modo que o quantum seja suficiente para satisfazer a autora e punir a ré, fazendo com que atente para a gravidade de sua conduta. (TJ-BA - RI: 01471518320228050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/10/2023). Diante de todo o quadro fático apresentado, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais sofridos. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 487, I CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte Ré ao reembolso do valor pago pelas 04 (quatro) passagens aéreas canceladas, trecho ida e volta Salvador X Rio de Janeiro, com saída 25/10/2023 e retorno no dia 30/10/2023, no valor de R$ 1.424,00; b) Condenar a parte Ré por Danos Morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos extrapatrimoniais. Quanto ao dano material, atualização pela SELIC (que engloba juros e correção monetária) na data de cada pagamento indevido (REsp 1.795.982). Quanto ao dano moral, juros de mora de 1% da citação e correção pelo IPCA (termo inicial na data da sentença – Súmula 362 do STJ). Nesse caso, entendo que a SELIC não é aplicada, visto que os termos iniciais de juros e correção são distintos. Insurgências contra essa posição devem ser dirimidas em grau de recurso e não embargos de declaração. Ausente condenação em custas e honorários, visto que o rito é de juizado. A presente sentença encontra-se convalidada pelo Juiz togado ao teor do art. 40 da Lei 9099/95, homologada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se as partes. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. LOCAL e DATA no sistema. Cristiane Assunção Costa Juíza Leiga Flavio Barbosa Juiz Substituto [1] ENUNCIADO 51 FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALLISON FREITAS DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON FREITAS DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de ALLISON FREITAS DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)