Procedimento Comum Cível 8001680-28.2018.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001680-28.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Equatorial Transmissora 5 Spe S.a. Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Reu: Edilson Da Trindade Silva Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:BA32327) Reu: Carmem Cristina Da Trindade Silva Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:BA32327) Interessado: 94ª Companhia Independente De Policia Militar Caetité Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001680-28.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A. Advogado(s): DAVID ANTUNES DAVID (OAB:SP373919), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856) REU: EDILSON DA TRINDADE SILVA e outros (3) Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325), MAGDA SOUZA BRAGA DAVID (OAB:BA32327) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001680-28.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de ACAO DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSAO NA POSSE proposta por EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A., concessionária federal do serviço de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão no 13/2017 ANEEL, em face do casal EDILSON DA TRINDADE SILVA e CARMEM CRISTINA DA TRINDADE SILVA, partes qualificadas nos autos, com o objetivo de obter autorização judicial para passagem de linha de transmissão sobre imóvel de propriedade dos Requeridos, identificado pela Matrícula nº 8.909, livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Caetité-BA. Foi pleiteada, além da imissão provisória na posse, a incorporação, ao patrimônio da Requerente, do direito de servidão sobre a área caracterizada na petição inicial, mediante fixação do correspondente valor indenizatório. Alega a Requerente que a linha de transmissão é essencial para garantir a expansão da rede de energia elétrica, justificando o pedido de servidão administrativa sobre a propriedade dos Requeridos, após a edição da Resolução Administrativa nº 6.587, de 29 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial de União no dia 08 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária a passagem da Linha de Transmissão Igaporã III - Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, 257 km de extensão, que interligara a Subestação SE Igaporã III a Subestação SE Janaúba 3, localizada nos municípios de Caetité, Guanambi, Pindaí e Urandi no estado da Bahia e nos munícipios de Espinosa, Monte Azul, Mato Verde, Pai Pedro, Porteirinha e Janaúba no estado de Minas Gerais. Em seu pedido, a Requerente apresentou laudo de seu assistente técnico com proposta de indenização aos proprietários do imóvel afetado, no valor de R$ 82.177,50 (oitenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Contestação dos Requeridos em Id. 21017364, em que impugnam o valor atribuído à faixa ocupada pela Requerente, ao fundamento de que suas terras são produtivas e exploradas via plantio de maracujá e eucalipto. Também alegam que o imóvel possui potencial para a produção de energias eólica e solar e que já foi cedido, por contrato, para este fim, à RENOVA ENERGIA S/A. Os Requeridos também listam, na mesma peça impugnativa, pelo menos oito contratos firmados com outras concessionárias, relativos à instituição de servidão de passagem de linhas de transmissão de energia na mesma localidade, em que foram pagas, consensualmente, indenizações baseadas em preços, por hectare de terra, bem superiores ao da proposta formulada pela Requerente nestes autos. No curso do processo, foi realizada perícia judicial, e o perito nomeado pelo juízo apresentou laudo técnico fixando a indenização no valor total de R$ 852.617,78 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), superior ao estimado pela parte autora, conforme consta no Id. 38019023. A Requerente impugnou o laudo pericial, defendendo a fixação da indenização com base no laudo do seu assistente técnico (Id. 48454861). Requereu, em petição de Id. 104372572, a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos relativamente ao parecer divergente juntado, pleito por mim deferido no Id. 385724258, com base no art. 477, §2º, II, do CPC. Novo laudo pelo perito no Id. 405259792, contendo os esclarecimentos e revisão, para menos, do valor originalmente avaliado. Nova impugnação da Requerente no Id. 444804329, em que, basicamente, repete que os esclarecimentos apresentados pelo perito continuam em discordância com a Norma Técnica NBR 14.653-3/2019 e com o Decreto-lei nº 3.365/1941, não estando, por isso, segundo alega, coerente a avaliação. É o relatório. Decido. Consigno, ao de início, que as questões de fato já foram suficientemente comprovadas nos autos, dispensando, desse modo, a produção de outras provas. Embora haja uma segunda impugnação da Requerente (Id. 444804329), feita contra os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, percebo que se limitam reiterar a anterior impugnação. Desnecessária nova consulta ao profissional, que teceu, suficientemente, outras considerações sobre a perícia, acatando, em parte, o inconformismo da Requerente, ao diminuir o valor aferido no primeiro laudo. O julgamento antecipado do mérito está previsto no art. 355 do CPC e visa à celeridade e à economia processual, evitando que o processo se estenda desnecessariamente quando já houver elementos suficientes para a decisão. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Esta é a hipótese destes autos e assim reconheço. A pretensão de instituição de servidão para instalação de linha de transmissão de energia elétrica fundamenta-se na legislação que regula o uso de propriedade privada para fins de utilidade pública, em especial os arts. 1.378 e seguintes do Código Civil, bem como no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (art. 40), que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública e sua aplicação subsidiária às servidões administrativas. Conforme o art. 1.378 do Código Civil, a servidão administrativa permite ao concessionário de serviço público o uso parcial de propriedade alheia para a prestação de serviços essenciais, desde que respeitados os direitos do proprietário e que haja justa e prévia indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Declaro que o direito de instituição de servidão administrativa objeto da presente ação deve ser reconhecido, uma vez que o serviço prestado pela concessionária é de interesse público. Observa-se que o projeto proposto pela Requerente (Id. 16877692) atende à finalidade pública, e a necessidade de se instituir a servidão na propriedade dos Requeridos é amparada pela legislação vigente e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere ao valor da indenização, a Constituição Federal exige que seja justo e proporcional ao impacto sobre o imóvel, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXIV: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Portanto, a fixação desse valor deve ser realizada com base em laudo técnico imparcial, com análise criteriosa dos danos materiais e imateriais decorrentes da limitação do uso do imóvel. Neste caso, o perito nomeado pelo juízo apresentou laudo técnico detalhado, no qual analisou as condições da propriedade e o impacto da servidão administrativa sobre o uso e valorização do imóvel. Em contrapartida, a parte Requerente apresentou laudo de seu assistente técnico propondo valor inferior, o qual, no entanto, não reflete, de maneira satisfatória, o valor de mercado e o impacto sobre a propriedade dos Requeridos. Estes trouxeram aos autos, com a contestação, farta prova documental evidenciando o uso produtivo das terras (Ids. 21017454, 21017484, 21017511 e 21017515), seu potencial para a geração de energia por fontes renováveis (Ids. 21017418, 21017433 e 21017547), além dos preços superiores pagos a particulares por outras concessionárias em razão de outras servidões na mesma região (Ids. 21017571, 21017631, 21017666 e 21017706). Em apreciando os laudos do perito nomeado por este juízo, bem como os esclarecimentos que prestou em resposta à irresignação do Requerente, observo que o expert se atentou para as peculiaridades do imóvel, levando em consideração a faixa de terra tomada, que sobrepõe área destinada a culturas diversas (maracujá, eucalipto e pastagem) e passível de exploração para geração de energias renováveis (Id. 38018969, destaque para as respostas aos quesitos nas páginas 8 a 10). Também registro que o perito, na sua acurada resposta ao laudo do assistente técnico da Requerente (Id. 405259792), atendeu parcialmente aos termos da impugnação, inclusive de modo a reduzir, consideravelmente, o valor aferido através do primeiro laudo, recalculando o valor da indenização para a cifra de R$ 585.437,69 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). A jurisprudência majoritária orienta que o valor da indenização em ações dessa natureza deve ser determinado com base em laudo de perito imparcial, nomeado pelo juízo, sempre que houver controvérsia entre os valores apresentados pelas partes. Neste sentido: “AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA TÉCNICA. A servidão de energia elétrica enseja para os proprietários dos prédios servientes o direto a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. Com efeito, o laudo do perito oficial prevalece, com reforço dos esclarecimentos prestados com técnica e imparcialidade necessárias, porquanto indicativo de uma avaliação para servidão de energia elétrica que enseja para os proprietários dos prédios servientes o direto a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo.” (TJ-MG – AC: 10313120316366001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019). Sempre atento à jurisprudência dos nossos tribunais, assinalo que, nos casos, como o dos autos, em que a servidão administrativa não se restringe à mera indenização da faixa de ocupação, a indenização deve ser a mais integral possível, devendo refletir o valor do efetivo prejuízo experimentado em decorrência das restrições impostas ao imóvel (TJ-MG - AC: 10534150033858001 Presidente Olegário, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). Nessa mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE INDICA O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOVATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ART. 27, § 1º DO DECRETO LEI N. 3.365/41. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. Na espécie, merece ser mantida a sentença que, julgando a desapropriação para constituição de servidão administrativa, fixou indenização em valor compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo de avaliação realizada por oficial de justiça avaliador. 3. Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, conforme art. 27, § 1º do Decreto Lei n. 3.365/41. 4. APLEO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 00013224920118050036, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2017) Isto posto, e mais considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para instituir a servidão administrativa sobre a propriedade dos Requeridos segundo o traçado e especificações técnicas constantes nos autos, ficando incorporada ao patrimônio da Requerente. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida para imissão na posse (Id. 17684613). Fixo a indenização devida pela Requerente ao Requerido em R$ 585.437,69 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), último valor apurado pelo perito nomeado pelo juízo, conforme consta no laudo de Id. 405259792, acrescido de juros e correção. Juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença entre a quantia ofertada pela Requerente e o valor final apurado pelo perito judicial, contados da data de imissão na posse, conforme art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da mesma diferença, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da Súmula n. 70 do STJ. Correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 do STF), a partir da data do laudo de Id. 405259792 (art. 26, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941) até a data do efetivo pagamento (Súmulas 561 do STF e 67 do STJ), e terá por base de cálculo a diferença entre o valor já depositado pela Requerente (Id. 19391547) e aquele fixado nesta sentença de acordo com o laudo de Id. 405259792. Para evitar eventual enriquecimento indevido de quaisquer das partes, deverá ser realizada a correção monetária do valor depositado em Juízo (desde o depósito) com o mesmo índice adotado para atualização do valor da indenização. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (parágrafo único, art. 86, do CPC), estes no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Súmula 141 do STJ. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, para que se proceda à averbação da imissão na posse, bem como ao registro da servidão de passagem, nos termos desta sentença, à margem da matrícula do imóvel, para conhecimento de terceiros. Sirva-se a presente como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 5 de novembro de 2024. (Documento Assinado Eletronicamente) BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

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