Execução Fiscal 8002099-62.2020.8.05.0235 - TJBA

Execução Fiscal 8002099-62.2020.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 19:40

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:40

Transitado em Julgado em 03/12/2024

11/06/2025, 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:35

Decorrido prazo de ISAIAS ERNESTINO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 19:18

Publicado Intimação em 08/11/2024.

03/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

03/12/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Isaias Ernestino Dos Santos Exequente: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Aridea Maria Pestana Da Cruz Soares (OAB:BA37910-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 SENTENÇA PROCESSO N.º:8002099-62.2020.8.05.0235 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE EXECUTADO: ISAIAS ERNESTINO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8002099-62.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos e etc, Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em face da Parte Executada ISAIAS ERNESTINO DOS SANTOS Por este juízo, foi determinada a emenda da petição inicial para que o município apresentasse complementação de dados da parte executada de modo a viabilizar o ato citatório ID 203191161 Decorrido prazo conferido para a emenda, não houve manifestação da parte exequente em cumprimento à ordem judicial. É o relatório. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o descumprimento da diligência para emenda da inicial motiva o indeferimento da petição inicial. A inexistência da apresentação dos dados requisitados pelo juízo, no tocante a endereço válido para citação da parte executada que possibilite a execução do ato citatório, impede a continuidade do feito, restando, tão somente, proceder sua extinção nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando o que consta dos autos, indefiro a petição inicial, com base no art. 321 do Código de Processo Civil e, em consequência julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, inciso I do CPC. Sem custas, ante a isenção legal que goza o ente público. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/11/2024, 09:18

Indeferida a petição inicial

08/07/2024, 21:55

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 11:39

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 19/12/2022 23:59.

30/01/2023, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 19/12/2022 23:59.

26/12/2022, 01:34

Publicado Despacho em 17/10/2022.

07/11/2022, 23:13

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 21:55

Despacho

•14/10/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Isaias Ernestino Dos Santos Exequente: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Aridea Maria Pestana Da Cruz Soares (OAB:BA37910-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 SENTENÇA PROCESSO N.º:8002099-62.2020.8.05.0235 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE EXECUTADO: ISAIAS ERNESTINO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8002099-62.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos e etc, Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE em face da Parte Executada ISAIAS ERNESTINO DOS SANTOS Por este juízo, foi determinada a emenda da petição inicial para que o município apresentasse complementação de dados da parte executada de modo a viabilizar o ato citatório ID 203191161 Decorrido prazo conferido para a emenda, não houve manifestação da parte exequente em cumprimento à ordem judicial. É o relatório. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o descumprimento da diligência para emenda da inicial motiva o indeferimento da petição inicial. A inexistência da apresentação dos dados requisitados pelo juízo, no tocante a endereço válido para citação da parte executada que possibilite a execução do ato citatório, impede a continuidade do feito, restando, tão somente, proceder sua extinção nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando o que consta dos autos, indefiro a petição inicial, com base no art. 321 do Código de Processo Civil e, em consequência julgo extinto o feito com fulcro no art. 924, inciso I do CPC. Sem custas, ante a isenção legal que goza o ente público. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS ERNESTINO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de intimação.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 19/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2022.

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