Execução de Título Extrajudicial 8002680-03.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002680-03.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Celita Batista Da Silva Advogado: Antonio Jorge Brandao Magalhaes (OAB:BA5680) Advogado: Fabio David Motta (OAB:BA39149) Advogado: Maria Cristina Soares David (OAB:BA10881) Executado: Ana Teresa Barreto Albiani Alves Advogado: Luis Americo Barreto Albiani Alves (OAB:BA13718) Terceiro Interessado: Funprev - Fundo Financeiro Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Da Bahia Terceiro Interessado: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002680-03.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CELITA BATISTA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES (OAB:BA5680), MARIA CRISTINA SOARES DAVID (OAB:BA10881), FABIO DAVID MOTTA (OAB:BA39149) EXECUTADO: ANA TERESA BARRETO ALBIANI ALVES Advogado(s): LUIS AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES (OAB:BA13718) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8002680-03.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CELITA BATISTA DA SILVA contra a decisão de ID 114111040, alegando a existência de erros materiais e omissão. A embargante aponta dois erros materiais na decisão: (i) quando menciona que "a executada lançou sua manifestação na peça de ID 113908237", quando na verdade tal manifestação foi apresentada pela exequente; e (ii) quando afirma que a executada se manifestou sobre a alegação de incompetência, quando foi a exequente quem o fez. Aponta ainda omissão quanto à análise das alegações apresentadas nos itens 2.1 a 2.6 da manifestação de ID 113908237, referentes à comprovação de que a executada promove o imediato esvaziamento de sua conta corrente logo após ser creditado qualquer valor, conforme extratos bancários de IDs 111910908 a 111911471. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, os embargos merecem parcial provimento. Com razão a embargante quanto aos erros materiais apontados. De fato, a manifestação de ID 113908237 foi apresentada pela parte exequente, e não pela executada como constou na decisão embargada. Da mesma forma, foi a exequente quem se manifestou sobre a alegação de incompetência. Tais erros materiais devem ser corrigidos com fundamento no art. 1.022, III do CPC. Importante ressaltar que esta correção não altera o conteúdo decisório, uma vez que a decisão embargada, ao analisar o pedido de desbloqueio, considerou corretamente os argumentos trazidos por cada parte, apenas contendo equívoco na indicação de quem os apresentou. Quanto à alegada omissão referente ao esvaziamento da conta corrente pela executada, não assiste razão à embargante. A decisão embargada analisou detidamente a questão da penhora sobre valores em conta bancária sob dois aspectos: A possibilidade de penhora de percentual do salário, concluindo pela impossibilidade no caso concreto por dois fundamentos: a) O valor possível de ser retido (30% do salário) seria insuficiente frente ao montante da dívida; b) A existência de empréstimo consignado e inadimplência de contas básicas demonstra comprometimento significativo da renda da executada. A aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária (AgInt no REsp 1812780/SC e AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP). O suposto esvaziamento da conta pela executada, ainda que comprovado, não afastaria nenhum destes fundamentos. A proteção legal conferida pelo art. 833, IV do CPC às verbas de natureza salarial e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema não comportam exceção baseada na conduta do devedor de movimentar os valores depositados em sua conta. Por fim, a determinação da decisão embargada quanto à necessidade de esclarecimentos sobre a competência do juízo permanece inalterada, uma vez que não foi objeto dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para corrigir os erros materiais apontados, fazendo constar que a manifestação de ID 113908237 foi apresentada pela parte exequente, bem como que foi a exequente quem se manifestou sobre a alegação de incompetência, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto ao desbloqueio determinado e à necessidade de esclarecimentos sobre a competência. Intimem-se. Salvador, 04 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELITA BATISTA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERESA BARRETO ALBIANI ALVES em 19/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA TERESA BARRETO ALBIANI ALVES em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELITA BATISTA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELITA BATISTA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERESA BARRETO ALBIANI ALVES em 27/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501870649

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA TERESA BARRETO ALBIANI ALVES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELITA BATISTA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

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