Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004606-77.2023.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004606-77.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Antonia De Jesus Dos Santos Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Antonio Dos Santos De Jesus Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Aldijeane Soares Cardim Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Alda Cristina Moreira De Souza Leal Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: David Dos Santos Damascena Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Elenilda Nascimento Leal Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Helena De Jesus Rocha Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Ionete Dos Santos De Jesus Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Jacinete Dos Santos De Jesus Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Magaly Nunes Dos Santos Moreira Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Maria Dolores De Andrade Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Maria Margareth De Souza Bulhoes Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Marizete De Souza Santos Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Neildes Rosa De Jesus Santos Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerente: Veronica Almeida Alves Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerido: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004606-77.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: ANTONIA DE JESUS DOS SANTOS e outros (14) Advogado(s): ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB:BA56765) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8004606-77.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada pelo ANTONIA DE JESUS DOS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS DE JESUS, ALDIJEANE DE JESUS SOARES, ALDA CRISTINA MOREIRA DE SOUSA LEAL, DAVID DOS SANTOS DAMASCENA, ELENILDA NASCIMENTO LEAL, HELENA DE JESUS ROCHA, IONETE DOS SANTOS DE JESUS, JACINETE DOS SANTOS DE JESUS, MAGALY NUNES DOS SANTOS MOREIRA, MARIA DOLORES DE ANDRADE, MARIA MARGARETH DE SOUZA BULHÕES, MARIZETE DE SOUZA SANTOS, NEILDES ROSA DE JESUS SANTOS e VERÔNICA ALMEIDA ALVES em face do MUNICÍPIO PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada para se manifestar em relação ao pedido de tutela de urgência, a parte ré pugnou pelo indeferimento no ID. 422927179 por ausência dos requisitos, ainda arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e requereu a limitação do número de litisconsorte ativo. A tutela de evidência foi concedida no ID. 434231744, determinando a implementação do adicional da sexta parte nos vencimentos dos autores, em conformidade com o art. 181, § 5º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Tancredo Neves. Realizada audiência de conciliação no ID. 445180303, a parte ré não compareceu. Citada para apresentar contestação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID. 458372901. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DA REVELIA DO MUNICÍPIO Embora a parte ré tenha sido citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da defesa, conforme se verifica nos autos, sendo caso de reconhecimento da revelia. No entanto, em algumas situações a revelia não opera os seus efeitos, a saber: a) se havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação; b) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável a prova do ato; d) se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O caso vertente, se enquadra em uma das hipóteses de exceções supra (direito indisponível), razão pela qual, à revelia deve ser declarada somente no efeito processual, qual seja, de não ser o Réu intimado para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). O efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a concessão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Ante o exposto, declaro a revelia somente no efeito processual, afastando a presunção de veracidade dos fatos narrados. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ademais, verifico que o feito está em ordem, não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem saneadas nesse momento processual. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida (artigo 385 do Código de Processo Civil). Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (artigo 397 Código de Processo Civil). Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório. Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, § 4° c/c 450, ambos do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (e-mail ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Para mais, considerando a informação de interposição de Agravo de Instrumento no ID. 441647663, certifique a Secretaria se já fora julgado o Agravo de Instrumento nº 8028789-18.2024.8.05.0000, acostando cópia da decisão, em caso positivo. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 27 de agosto de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDO TEOFILO DE JESUS em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(87)