Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005569-43.2021.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005569-43.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ETIENE FERRAZ PAES em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 05:32

Publicado Intimação em 08/11/2024.

03/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:42

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:04

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Etiene Ferraz Paes Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8005569-43.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: ETIENE FERRAZ PAES Polo Passivo: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005569-43.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL: A Demandada arguiu a inépcia da ação, que não deve prosperar, pois os fatos estão devidamente elencados e os fundamentos apresentados, não se antevendo defeito no petitório de ingresso, que apenas busca assegurar a equiparação salarial prevista em lei. Os pedidos foram conexos à causa de pedir apresentada, estando de acordo com as exigências dos Artigos 330, inciso I; 337, inciso IV; 918, inciso II; todos do Código de Processo Civil. Rejeito, destarte, a preliminar DO MÉRITO: Trata-se de ação proposta por ETIENE FERRAZ PAES movida em face do SAAE, por meio da qual pleiteia pagamento de compensação a título de danos morais. Aduz a autora que, em 30 de setembro de 2021, sofreu corte no fornecimento de água no seu imóvel, em razão de inadimplemento. Infere, ainda, que, no dia subsequente (01 de outubro, sexta-feira), quitou o débito e solicitou a religação do serviço, alegando que o fornecimento de água foi restabelecido em 08 de setembro de 2021, razão pela qual pleiteia condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais. Analisando minuciosamente os autos, é incontroverso que a ocorrência do corte no abastecimento de água na residência da Autora, se deu por inadimplência na quitação de débitos. Desta feita, versa a demanda a respeito da demora na religação do serviço após pagamento de fatura em aberto, e os prejuízos causados. Nesse cenário, o Código de Processo Civil em seu artigo 373, inciso I, diz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste mesmo sentido, temos as lições de Carnelutti: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas". A Jurisprudência se posicionou em caso análogo: “... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente» (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32o edição, Editora Forense, pg. 373)....” (2o TACivSP - Ap. c/ Rev. 790.585/2003 - São José do Rio Pardo - Rel.: Juiz Andreatta Rizzo - J. em 28/04/2003- Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2200)”. Pois bem. A parte autora alega que, após o corte no abastecimento de água do seu imóvel e a devida quitação do débito em aberto (ID 149115853), o serviço só foi religado 8 (oito) dias após a solicitação. Juntou aos autos prints de supostas conversas com funcionário do SAAE (ID 149115852), informando o pagamento da fatura e a necessidade de ter seu abastecimento de água religado com urgência, haja vista possuir duas crianças em sua residência. O Réu anexou no acervo probatório da defesa ordem de serviço para a realização do corte, bem como da religação, inferindo ainda, diversamente do quando alegado na exordial, que o referido corte se deu em 22 de setembro de 2021, por inadimplemento, com religação em 24 de setembro de 2021. Quanto ao conjunto probatório carreado pelo Autora aos autos, estes demonstram-se pobres no sentido de comprovar a prática de conduta lesiva suficiente a ensejar a indenização por dano moral. Ora, se a Autora não se desincumbiu do ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, vez que não colacionou qualquer documento a demonstrar a ocorrência do alegado dano moral não pode ter direito a ressarcimento, e, por outro lado não se pode, como vem ocorrendo, confundir danos morais com meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos, evitando-se, consequentemente, que ações descabidas atravanquem a Justiça brasileira. O doutrinador Fábio Ulhôa sobre este tema discorre: “Deste modo, somente haverá indenização por dano moral naqueles casos em que a vítima tiver experimentado um sofrimento atroz, de envergadura. Não se concebe indenização por mero dissabor ou receio. A função dos danos morais é compensar a dor extremada, a dor pungente da vítima. (in Curso de Direito Civil. II vol. São Paulo: Saraiva, 2004.p. 416-7)” Pontifica ainda o doutrinador Antonio Jeová Santos o seguinte: “Quando alguém diz ter sofrido prejuízo moral, mas este decorre de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe dano moral indenizável. Assim, nas decisões quanto ao cabimento da indenização por dano moral, há de ser buscada a figura do homem médio e a razoabilidade.” (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável. 3. ed. 2. tir. São Paulo:Método,2001. p. 120-121). Assim, para configurar-se o dano moral deve estar presente uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do ofendido, a alteração desvaliosa em seu bem-estar deve apresentar certa magnitude. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não ensejam reparação moral. A propósito o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2001/0194252-2 em que foi Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, compendiou na forma assim ementada: “O mero receio ou dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça alertou que: “a indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ela não se destina a confortar meros percalços da vida comum se o fato trazido a julgamento não guarda excepcionalidade.” (Recurso Especial 217.916-RJ. Quarta Turma. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior.) O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira assinalou ainda que: “não é em qualquer hipótese, que se inclui nos percalços do dia a dia da pessoa, que se pode intentar pedido de indenização por dano moral.” (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 293.118-SP. Quarta Turma. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.) Deste modo, o dano moral somente irá ingressar no mundo jurídico, com a subsequente reparação, em havendo alguma grandeza ou gravidade na repercussão do ato considerado lesivo. Se o ato tido como gerador do dano moral não possui virtualidade para lesionar a esfera anímica do ofendido, causando-lhe considerável aflição, angustia ou desequilíbrio em seu bem-estar, não existe o dano moral passível de ressarcimento. Assim, não configura dano moral indenizável situações que, embora desagradáveis, não são dotadas de potencialidade lesiva. Existem transtornos afeitos à vida em sociedade que o homem deve suportar. Assim, não há que se falar em dano moral sem que haja efetiva agressão a um bem de caráter moral tutelado juridicamente. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 5 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Etiene Ferraz Paes Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005569-43.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO AUTOR: ETIENE FERRAZ PAES Advogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005569-43.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para informarem se têm outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 29 de novembro de 2022. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/11/2024, 11:14

Expedição de intimação.

06/11/2024, 09:04

Julgado improcedente o pedido

06/11/2024, 09:03

Decorrido prazo de ETIENE FERRAZ PAES em 27/01/2023 23:59.

01/05/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

24/02/2023, 15:39

Publicado Intimação em 16/12/2022.

24/02/2023, 15:39

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 09:03

Despacho

•15/12/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Etiene Ferraz Paes Advogado: Mario Cleone De Souza Junior (OAB:PE30628) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8005569-43.2021.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: ETIENE FERRAZ PAES Polo Passivo: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005569-43.2021.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL: A Demandada arguiu a inépcia da ação, que não deve prosperar, pois os fatos estão devidamente elencados e os fundamentos apresentados, não se antevendo defeito no petitório de ingresso, que apenas busca assegurar a equiparação salarial prevista em lei. Os pedidos foram conexos à causa de pedir apresentada, estando de acordo com as exigências dos Artigos 330, inciso I; 337, inciso IV; 918, inciso II; todos do Código de Processo Civil. Rejeito, destarte, a preliminar DO MÉRITO: Trata-se de ação proposta por ETIENE FERRAZ PAES movida em face do SAAE, por meio da qual pleiteia pagamento de compensação a título de danos morais. Aduz a autora que, em 30 de setembro de 2021, sofreu corte no fornecimento de água no seu imóvel, em razão de inadimplemento. Infere, ainda, que, no dia subsequente (01 de outubro, sexta-feira), quitou o débito e solicitou a religação do serviço, alegando que o fornecimento de água foi restabelecido em 08 de setembro de 2021, razão pela qual pleiteia condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais. Analisando minuciosamente os autos, é incontroverso que a ocorrência do corte no abastecimento de água na residência da Autora, se deu por inadimplência na quitação de débitos. Desta feita, versa a demanda a respeito da demora na religação do serviço após pagamento de fatura em aberto, e os prejuízos causados. Nesse cenário, o Código de Processo Civil em seu artigo 373, inciso I, diz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste mesmo sentido, temos as lições de Carnelutti: "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas". A Jurisprudência se posicionou em caso análogo: “... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente» (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32o edição, Editora Forense, pg. 373)....” (2o TACivSP - Ap. c/ Rev. 790.585/2003 - São José do Rio Pardo - Rel.: Juiz Andreatta Rizzo - J. em 28/04/2003- Doc. LEGJUR 103.1674.7375.2200)”. Pois bem. A parte autora alega que, após o corte no abastecimento de água do seu imóvel e a devida quitação do débito em aberto (ID 149115853), o serviço só foi religado 8 (oito) dias após a solicitação. Juntou aos autos prints de supostas conversas com funcionário do SAAE (ID 149115852), informando o pagamento da fatura e a necessidade de ter seu abastecimento de água religado com urgência, haja vista possuir duas crianças em sua residência. O Réu anexou no acervo probatório da defesa ordem de serviço para a realização do corte, bem como da religação, inferindo ainda, diversamente do quando alegado na exordial, que o referido corte se deu em 22 de setembro de 2021, por inadimplemento, com religação em 24 de setembro de 2021. Quanto ao conjunto probatório carreado pelo Autora aos autos, estes demonstram-se pobres no sentido de comprovar a prática de conduta lesiva suficiente a ensejar a indenização por dano moral. Ora, se a Autora não se desincumbiu do ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, vez que não colacionou qualquer documento a demonstrar a ocorrência do alegado dano moral não pode ter direito a ressarcimento, e, por outro lado não se pode, como vem ocorrendo, confundir danos morais com meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos, evitando-se, consequentemente, que ações descabidas atravanquem a Justiça brasileira. O doutrinador Fábio Ulhôa sobre este tema discorre: “Deste modo, somente haverá indenização por dano moral naqueles casos em que a vítima tiver experimentado um sofrimento atroz, de envergadura. Não se concebe indenização por mero dissabor ou receio. A função dos danos morais é compensar a dor extremada, a dor pungente da vítima. (in Curso de Direito Civil. II vol. São Paulo: Saraiva, 2004.p. 416-7)” Pontifica ainda o doutrinador Antonio Jeová Santos o seguinte: “Quando alguém diz ter sofrido prejuízo moral, mas este decorre de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe dano moral indenizável. Assim, nas decisões quanto ao cabimento da indenização por dano moral, há de ser buscada a figura do homem médio e a razoabilidade.” (SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável. 3. ed. 2. tir. São Paulo:Método,2001. p. 120-121). Assim, para configurar-se o dano moral deve estar presente uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do ofendido, a alteração desvaliosa em seu bem-estar deve apresentar certa magnitude. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não ensejam reparação moral. A propósito o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2001/0194252-2 em que foi Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, compendiou na forma assim ementada: “O mero receio ou dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça alertou que: “a indenização por dano moral não deve ser banalizada. Ela não se destina a confortar meros percalços da vida comum se o fato trazido a julgamento não guarda excepcionalidade.” (Recurso Especial 217.916-RJ. Quarta Turma. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior.) O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira assinalou ainda que: “não é em qualquer hipótese, que se inclui nos percalços do dia a dia da pessoa, que se pode intentar pedido de indenização por dano moral.” (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 293.118-SP. Quarta Turma. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.) Deste modo, o dano moral somente irá ingressar no mundo jurídico, com a subsequente reparação, em havendo alguma grandeza ou gravidade na repercussão do ato considerado lesivo. Se o ato tido como gerador do dano moral não possui virtualidade para lesionar a esfera anímica do ofendido, causando-lhe considerável aflição, angustia ou desequilíbrio em seu bem-estar, não existe o dano moral passível de ressarcimento. Assim, não configura dano moral indenizável situações que, embora desagradáveis, não são dotadas de potencialidade lesiva. Existem transtornos afeitos à vida em sociedade que o homem deve suportar. Assim, não há que se falar em dano moral sem que haja efetiva agressão a um bem de caráter moral tutelado juridicamente. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 5 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ETIENE FERRAZ PAES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ETIENE FERRAZ PAES em 27/01/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Intimação em 16/12/2022.

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