Divórcio Litigioso 8007575-25.2021.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8007575-25.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nilzete Oliveira Da Silva Santos Advogado: Raimundo Dantas Das Virgens (OAB:BA41611) Requerido: Dernival Dos Santos Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007575-25.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: NILZETE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: DERNIVAL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007575-25.2021.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Nilzete Oliveira da Silva Santos, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico constituído, ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Dernival dos Santos, também qualificado. Requereu o autor a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegando encontrar-se separado desde 1996, possuem 4 filhos, todos maiores e capazes e nenhum patrimônio comum partilhável, requereu a decretação do divórcio. Gratuidade concedida (ID.180228830) Citado por edital (ID.215510078) Nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curador de Ausentes (ID. 410463467). É o relatório. DECIDO. Diante do contexto probatório documental, lapso temporal e a falta de manifestação da parte ré, conclui-se tratar de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, na forma do art.335, I, do CPC. Com a nova redação do art. 226, § 6º, da CF, conferida pela EC nº 66/2010, para a decretação do divórcio não mais se exige a configuração de tempo mínimo de separação de fato nem se debate a culpa de qualquer dos divorciandos. Vale dizer, para que o divórcio seja concretizado, basta a vontade de apenas um dos cônjuges independentemente da dilação probatória. Assim, com a inovação constitucional, o pleito destinado ao divórcio ganhou status de incontrovérsia, constituindo-se num direito potestativo de um dos consortes, reclamando julgamento imediato. Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, §1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, §2º) No mais, não havendo outras questões a serem decididas e de bens a serem partilhado, observadas as formalidades legais, o pedido de divórcio há de ser julgado procedente. Com efeito, julgo procedente o pedido: (a) decretando o divórcio de Nilzete Oliveira da Silva Santos e Dernival dos Santos, alhures qualificados, determinando ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Ibirapitanga-Bahia, que, no assento de casamento lavrado sob o Livro nº B3, Fls.149, Termo de nº 610, seja procedida, após o trânsito em julgado, a averbação do divórcio, servindo este instrumento como mandado (o que, por razões de economia e celeridade, dispensa a expedição de documento autônomo), havendo de se observar que a divorcianda continuará a adotar o seu nome de casada. P.R.I.C. ITABUNA, 25 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERNIVAL DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERNIVAL DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERNIVAL DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de NILZETE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(51)