Divórcio Consensual 8009575-90.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8009575-90.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:25

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COUTO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:25

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COUTO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:17

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COUTO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:15

Publicado Sentença em 07/11/2024.

03/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:51

Juntada de informação

28/04/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 17:42

Baixa Definitiva

05/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 27/11/2024

05/02/2025, 17:42

Expedição de sentença.

05/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alessandra Jesus Mesquita Couto Requerente: Rafael Dos Santos Couto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009575-90.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Partilha] Pólo Ativo: REQUERENTE: ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO, RAFAEL DOS SANTOS COUTO Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009575-90.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO e RAFAEL DOS SANTOS COUTO, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo. Alegam que são casados desde 28 de setembro de 2018 pelo regime de bens legal e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Deliberaram sobre a partilha de 1 (hum) bem imóvel (indicados na inicial) e 2 (dois) bens móveis, cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 471140676). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 471140676). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID471140666 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal RAFAEL DOS SANTOS COUTO e ALESSANDRA JESUS MESQUITA, na matrícula nº 006874 01 55 2018 2 00068 160 0018815 33, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 31 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 19:05

Sentença

•05/11/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alessandra Jesus Mesquita Couto Requerente: Rafael Dos Santos Couto Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009575-90.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Partilha] Pólo Ativo: REQUERENTE: ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO, RAFAEL DOS SANTOS COUTO Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009575-90.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO e RAFAEL DOS SANTOS COUTO, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo. Alegam que são casados desde 28 de setembro de 2018 pelo regime de bens legal e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Deliberaram sobre a partilha de 1 (hum) bem imóvel (indicados na inicial) e 2 (dois) bens móveis, cujos direitos de posse/propriedade teriam sido adquiridos no período de convivência. Juntaram os documentos (ID 471140676). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 471140676). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID471140666 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal RAFAEL DOS SANTOS COUTO e ALESSANDRA JESUS MESQUITA, na matrícula nº 006874 01 55 2018 2 00068 160 0018815 33, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 31 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COUTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COUTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS COUTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS MESQUITA COUTO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(19)