Procedimento Comum Cível 8009790-66.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009790-66.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: J. R. S. D. S. Advogado: Edvaldo Freitas Alves (OAB:BA77893) Requerente: Patricia Dos Santos Silva Advogado: Edvaldo Freitas Alves (OAB:BA77893) Requerido: Atlantico Transportes E Turismo Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009790-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: J. R. S. D. S. e outros Advogado(s): EDVALDO FREITAS ALVES (OAB:BA77893) REQUERIDO: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009790-66.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, em especial relatórios médicos (ID 472057062) atestando que o requerente é portador de TEA (CID-10 F84.0), comprovante de pagamento da segunda via do cartão (ID 472057059), boletim de ocorrência registrando o extravio do cartão original (472054846) e documentação comprovando que o acionado é beneficiário do direito ao passe livre (472054846). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que o bloqueio do cartão impede o acesso do requerente ao transporte público, prejudicando seu deslocamento para consultas médicas e demais atividades essenciais ao seu tratamento e desenvolvimento, situação especialmente grave considerando sua condição de pessoa com TEA. Ademais, trata-se de direito garantido por lei às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), sendo que o bloqueio do cartão sem prévia notificação, especialmente após o pagamento da segunda via, aparenta caracterizar prática abusiva por parte da requerida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA proceda a imediata emissão de novo cartão de passe livre em nome do requerente JÓ REGIS SANTOS DE SOUSA (CPF: 120.360.025-95), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, com fundamento no art. 98 do CPC. Itabuna, 5 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SILVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JO REGIS SANTOS DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JO REGIS SANTOS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SILVA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JO REGIS SANTOS DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JO REGIS SANTOS DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SILVA em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)