Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8023324-93.2022.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8023324-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ricardo Soares De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Apelante: Raphael Santos De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Terceiro Interessado: Ayla Lanini Axer Damasceno Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8023324-93.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Extraordinário (ID 69903445) interposto por RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu, rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento ao recurso em sentido estrito (ID 61904336). Os primeiros Embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes foram conhecidos e não acolhidos (certidão ID 70112262) e os segundos embargos foram conhecidos parcialmente e não acolhidos (certidão ID 70112391). Aduzem os recorrentes, em suma, que o acórdão hostilizado contrariou os arts. 5º, incisos LV, LIV, LVII e XLVI e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 158 e 158-A, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID 70352561). É o relatório. De início, insta consignar que a suposta ofensa a norma infraconstitucional é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Exsurge da análise das razões recursais a pretensão dos recorrentes de reforma do acórdão combatido, ao fundamento de violação ao art. 5º, incisos LV, LIV, LVII e XLVI e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se assim ementado (ID 61904336): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ART. 1º, I, “A”, C/C O ART. 1º, II, C/C O ART. 1º, §3º (ÚLTIMA PARTE), TODOS DA LEI N. 9455/1997. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA CONTRA SUJEITO FLAGRANTEADO POR CRIME DE FURTO. PRÁTICA DE VÁRIOS ABUSOS FÍSICOS CONTRA O OFENDIDO QUE CULMINARAM NA OCORRÊNCIA DE RESULTADO MAIS GRAVOSO (MORTE). TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE CONFISSÃO POR MEIOS ILÍCITOS. PREAMBULAR – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. MÉRITO - PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXAUSTIVAMENTE EVIDENCIADAS. REUNIDOS FARTOS ELEMENTOS SOBRE A AÇÃO AGRESSIVA DOS OFICIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE AÇÃO CONTUNDENTE CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E VIOLÊNCIA CORPORAL DURANTE A EMPREITADA POLICIAL. ILÍCITO DECORRENTE DE TORTURA CONFIGURADO. PUGNAÇÃO DE EXCLUSÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA DA CONDENAÇÃO. RECHAÇADA. ART. 1º, § 3º, SEGUNDA PARTE, LEI N. 9.455/97. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO OFENDIDO OCASIONARAM SEU ÓBITO. FALAS DE TESTEMUNHAS QUE NOTICIAM A OCORRÊNCIA DE ESPANCAMENTO DO OFENDIDO COM ARMAS BRANCAS (“PORRETE” E “TACO DE SINUCA”), MURROS, SOCOS, CHUTES, PONTAPÉS E ARRASTAMENTO EM VIA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE CHEGOU À UNIDADE POLICIAL JÁ FALECIDO. PENALIZAÇÃO DOS RECORRENTES A ESTE TÍTULO QUE É DE RIGOR. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. ENJEITADO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CONCRETOS ADEQUADOS PELO JUÍZO A QUO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, CP. SANÇÃO FINAL ENCONTRADA ESCORREITA E QUE NÃO CARECE DE REPAROS. REQUERIMENTO DE REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. REPELIDO. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE TORTURA. ART. ART. 1º, § 5º, LEI N. 9.455/97. ENTENDIMENTO DO STJ. SOLICITAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA UM DOS TIPOS ENQUADRADOS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE TORTURA. CONSTRANGIMENTO EXACERBADO DA VÍTIMA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA MEDIANTE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO. ART. 1º, I E II, LEI N. 9.455/97. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS QUE DEMONSTRAM O ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DOS APELANTES NA LEI DE TORTURA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À TORTURA E SOMENTE PODE SER CARACTERIZADO QUANDO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA –, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS PÁTRIOS. CONCLUSÃO: PRIMEIRO APELO DEFENSIVO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO DEFENSIVO. NÃO CONHECIDO. Com efeito, no que pertine à suposta violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n° 748.371 RG/MT (Tema 660), eleito como paradigma, entendeu pela ausência de repercussão geral na discussão sobre a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Outrossim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1461420 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Ademais, no que concerne à suposta contrariedade ao art. 5°, inciso XLVI, da Carta Magna, referente a individualização da pena, insta consignar que ocorrido o julgamento do recurso Agravo de Instrumento n.° 742.460, que deu origem ao Tema 182, entendeu a Corte Suprema pela ausência de repercussão geral da matéria, nos termos a seguir: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI 742460 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338). O recurso extraordinário mostra-se inviável, no tocante à suposta afronta ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, na medida em que o acórdão recorrido tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, concluindo pela inexistência de qualquer omissão ou deficiência de fundamentação que justifique a interposição do recurso sob exame. Assim, no que se refere ao tema nº 339 ("obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais"), o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido foi idêntico ao consignado pelo Excelso Pretório. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal preceitua que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o Acórdão impugnado se encontra em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acima transcritos. Por fim, torno sem efeito o despacho de ID 72574447, considerando que, nos termos da sentença inserida no ID 43922950, nestes autos não há previsão de custas, conforme art. 712, do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, no que se refere aos TEMAS 660, 182 e 339, inadmitindo-o, nos termos do art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal, em relação as demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 12 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ricardo Soares De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Apelante: Raphael Santos De Oliveira Advogado: Maristela Abreu (OAB:BA25024-A) Terceiro Interessado: Ayla Lanini Axer Damasceno Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8023324-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8023324-93.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. RICARDO SOARES DE OLIVEIRA SCHAUN e RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA ingressaram com a petição de Recurso Extraordinário, ID 69903449, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Como sabido, o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, consigna que o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, observa-se que o ora recorrente se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com as custas recursais, o que, por si só, não tem o condão de demonstrar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, cópia das faturas de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos três meses, cópia dos contracheques/demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão benefício pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 05 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SOARES DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

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