Cumprimento de sentença 8122909-55.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8122909-55.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Paez Garcia Advogado: Paula Dantas Rego (OAB:BA41418-A) Advogado: Talita Castro Dos Santos (OAB:BA41434-A) Advogado: Pedro Hersen De Almeida Soares Gomes (OAB:BA47002-A) Apelado: Jose Carlos Santos Rodrigues Advogado: Sandro Gomes Galeffi (OAB:BA62011-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122909-55.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO PAEZ GARCIA Advogado(s): PAULA DANTAS REGO, TALITA CASTRO DOS SANTOS, PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES APELADO: JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s):SANDRO GOMES GALEFFI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM EMPRÉSTIMO DE CHEQUE. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 700, I, CPC/15. ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC/15. NÃO DESINCUMBIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que alegação de hipossuficiência financeira deduzida pelo Apelante goza de presunção relativa de veracidade e que, no caso dos autos, a documentação juntada pelo Requerente corrobora com tal presunção, concedo o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, do CPC/15 e, por conseguinte, rejeito a preliminar de deserção arguida em contrarrazões. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor do Autor. 3. A documentação juntada com a inicial lastreia a pretensão creditícia do Demandante pela via da ação monitória, uma vez que a fotocópia dos cheques juntados se amolda à previsão do art. 700, I, do CPC/15, pois consistem em prova escrita sem eficácia de título executivo que conferem ao Apelado o direito de exigir do Apelante o pagamento de soma em dinheiro. 4. É desnecessária a juntada da via original da prova escrita na qual se funda a ação monitória, quando a cópia do título de crédito e o demonstrativo do débito já são suficientes para demonstrar a existência da dívida cobrada e instruir o procedimento monitório, como foi o caso dos autos. Precedentes. 5. Suscitado excesso da quantia objeto da monitória, deve a parte ré declarar nos embargos monitórios, de imediato, o valor do débito que reputa devido, fundado em demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC/15. 6. Tal regramento não foi observado na espécie, porque não houve prova efetiva do alegado pagamento parcial da dívida, muito menos do excesso de cobrança. 7. Verificado que o Apelante não respeitou o mencionado regramento do art. 702, § 2º, do CPC/15 e que não logrou êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, II do CPC/15, dada a ausência de prova concreta dos alegados pagamentos parciais da dívida, conclui-se pelo acerto da sentença em rejeitar os embargos à ação monitória e julgar procedente o pleito autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8122909-55.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8122909-55.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante FRANCISCO PAEZ GARCIA e como apelado, JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAEZ GARCIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAEZ GARCIA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)