Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008288-77.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.349,88

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

SILVIA FERNANDES IVO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

SILVIA FERNANDES IVO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:52

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:55

Baixa Definitiva

16/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 17:33

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 08:52

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 17:33

Despacho

•02/07/2025, 21:13

16/03/2026, 13:55

Baixa Definitiva

16/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 17:33

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 02:03

Expedição de Intimação.

10/10/2025, 17:59

Expedição de RPV.

10/10/2025, 17:59

Juntada de certidão

10/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 14:06

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:03

Transitado em Julgado em 27/03/2025

02/09/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 21:13

Conclusos #Não preenchido#

18/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Marielza Brandão Franco

27/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

27/03/2025, 13:08

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:38

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 04:14

Recurso Especial não admitido

29/01/2025, 13:28

Conclusos #Não preenchido#

04/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Silvia Fernandes Ivo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008288-77.2023.8.05.0000 REQUERENTE: SILVIA FERNANDES IVO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 6 de novembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8008288-77.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

09/11/2024, 06:31

Juntada de Petição de Petição Cível nº 8008288_77.2023.8.05.0000_CIENTE INTERPOSIÇÃO REsp

07/11/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 01:48

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:59

Declarada incompetência

02/09/2024, 18:02

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de Petição Cível nº 8008288_77.2023.8.05.0000__não encaminhado ao MP_ CIENTE Acórdão

18/07/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:11

Publicado Ementa em 18/07/2024.

18/07/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 07:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2024, 07:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

17/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 11:10

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:49

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 04:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:21

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2024, 15:35

Solicitado dia de julgamento

14/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:07

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:11

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 00:02

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 21:32

Conclusos #Não preenchido#

20/11/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:12

Publicado Decisão em 16/08/2023.

17/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 13:01

Outras Decisões

12/08/2023, 11:27

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 00:08

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de contestação

05/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:18

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES IVO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

15/03/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 12:03

Conclusos #Não preenchido#

09/03/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:09

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 10:54

Decisão

•29/01/2025, 15:29

Decisão

•29/01/2025, 13:28

Despacho

•04/09/2024, 14:40

Despacho

•02/09/2024, 18:02

Petição

•18/07/2024, 18:11

Acórdão

•17/06/2024, 18:12

Despacho

•21/11/2023, 08:20

Despacho

•20/11/2023, 21:32

Decisão

•15/08/2023, 13:01

Decisão

•12/08/2023, 11:27

Despacho

•04/07/2023, 08:17

Despacho

•03/07/2023, 11:43

Despacho

•10/03/2023, 12:57

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/12/2025, 17:33

Despacho

•02/07/2025, 21:13

Decisão

•29/01/2025, 15:29

Decisão

•29/01/2025, 13:28

Despacho

•04/09/2024, 14:40

Despacho

•02/09/2024, 18:02

Petição

•18/07/2024, 18:11

Acórdão

•17/06/2024, 18:12

Despacho

•21/11/2023, 08:20

Despacho

•20/11/2023, 21:32

Decisão

•15/08/2023, 13:01

Decisão

•12/08/2023, 11:27

Despacho

•04/07/2023, 08:17

Despacho

•03/07/2023, 11:43

Despacho

•10/03/2023, 12:57

Despacho

•10/03/2023, 12:03