Embargos à Execução 8009915-20.2024.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8009915-20.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Pagedu Tecnologia Ltda Embargante: N J A Lima Advogado: Moises Silva De Meneses (OAB:AM18767) Embargante: Maria Olivia Goncalves Lima Advogado: Moises Silva De Meneses (OAB:AM18767) Representante: Naira Neide Goncalves Lima Advogado: Moises Silva De Meneses (OAB:AM18767) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009915-20.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: N J A LIMA e outros (2) Advogado(s): MOISES SILVA DE MENESES (OAB:AM18767) EMBARGADO: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA Advogado(s): DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8009915-20.2024.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Vistos, etc. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira. Conquanto a parte autora tenha apresentado declaração de pobreza, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como o próprio objeto da lide, afastando a presunção do §3º do art. 99 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es)/exequente(s), comprove(m) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando cópia das suas 02(duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário. Para pessoa jurídica apresentar extrato de suas contas bancárias, no período dos últimos 3 (três) meses, cópia de livro caixa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Saliento, por oportuno, que a legislação processual possibilita à parte realizar o pagamento das custas de forma parcelada (art. 98, § 6º do CPC) e, comprovando que preenche os requisitos legais, lhe seja concedido o benefício do pagamento de custas de forma diferida, consistente na gratuidade de alguns atos ou na redução percentual de despesas processuais. (Art. 98, §5º do CPC). Visando o prosseguimento dos presentes embargos, a teor do art. 914, § 1º, do CPC, intime-se a embargante para, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia de todos os documentos que instruíram a ação de execução de título extrajudicial. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA OLIVIA GONCALVES LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de N J A LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAGEDU TECNOLOGIA LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA NEIDE GONCALVES LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIRA NEIDE GONCALVES LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLIVIA GONCALVES LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de N J A LIMA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MOISES SILVA DE MENESES em 12/09/2025 23:59.

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