Execução de Título Extrajudicial 0005020-61.2008.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005020-61.2008.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Coldemar Resinas Sinteticas Ltda Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB:SP134719) Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Advogado: Marcelo Pessoa Santos (OAB:BA35550) Executado: Construforte Cimento E Tubos Ltda Advogado: Julia Lamego Flores De Oliveira (OAB:BA57856) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005020-61.2008.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: COLDEMAR RESINAS SINTETICAS LTDA Advogado(s): FERNANDO JOSE GARCIA (OAB:SP134719), FABIANA RODRIGUES ROCHA registrado(a) civilmente como FABIANA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA16784), MARCELO PESSOA SANTOS (OAB:BA35550) EXECUTADO: Construforte Cimento e Tubos Ltda Advogado(s): JULIA LAMEGO FLORES DE OLIVEIRA (OAB:BA57856) DECISÃO COLDEMAR RESINAS SINTETICAS LTDA ajuizou Ação de Execução em face de CONSTRUFORTE CIMENTO E TUBOS LTDA, todos qualificados, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. O exequente pugna pela expedição de ofícios aos BANCOS DIGITAIS E FINTECHS, para obter informações sobre existência de contas da executada e bloqueio de ativos nos mencionados bancos. Frustradas as tentativas de localização de bens da executada, a exequente formula pedido evasivo, que destoa da competência legal do juízo para cooperar com a busca de bens. Destarte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0005020-61.2008.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus indefiro o pedido da petição de ID 412739766. Vejamos os termos do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013: Art. 1º. Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. § 1º. A intimação será realizada na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. § 2º. Da intimação constará a advertência de que no prazo estabelecido no caput, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, sendo insuficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. Art. 2º. Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: (...) Art. 5º. Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas. Com a verificação da situação em tela, entendo que muitas foram as buscas pela localização de bens da parte executada, sem sucesso, não havendo razão para que o processo seja suspenso, mas ativo, se existe previsão regulamentar que possibilita a sua extinção, com expedição de certidão de crédito em favor do exequente, e a retomada posterior da execução, acaso sejam encontrados bens do devedor. Ante o exposto, intime-se a exequente, por intermédio de seu procurador, para promover o andamento do feito, indicando providências aptas ao regular prosseguimento da lide, no prazo de 48 horas, sob pena de ser expedida certidão de crédito em seu favor, com posterior extinção e arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013. Advirta-se ao exequente que mero requerimento protelatório não será aceito como providências efetivas a obstar a extinção do processo, bem como que o termo inicial da prescrição inicia da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Esclareça-se, também, que, após arquivamento dos autos, em hipótese de localização de bens passíveis de constrição, por meio de petição a ser instruída com a referida certidão de crédito, a execução poderá ser retomada, independentemente do recolhimento de custas, nos moldes do Provimento nº CGJ 04/2013, publicado no DJE de 11/12/2013. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, nova conclusão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Construforte Cimento e Tubos Ltda em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construforte Cimento e Tubos Ltda em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de COLDEMAR RESINAS SINTETICAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construforte Cimento e Tubos Ltda em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construforte Cimento e Tubos Ltda em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLDEMAR RESINAS SINTETICAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construforte Cimento e Tubos Ltda em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLDEMAR RESINAS SINTETICAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Construforte Cimento e Tubos Ltda em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLDEMAR RESINAS SINTETICAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

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