Procedimento Comum Cível 8025168-64.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025168-64.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Manoel Francisco Da Silva Neto Advogado: Josias Maia Souza Neto (OAB:BA74418) Reu: Banco Inbursa De Investimentos S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8025168-64.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8025168-64.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO em face de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., devidamente qualificados, em cuja petição inicial alega, em síntese, que "A parte Autora é aposentado e após ser bombardeado com ofertas do Réu para empréstimo, no dia 27/11/2023, celebrou o contrato de CCB número 202311271057708, no valor de R$ 7.074,50 (sete mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com parcelas fixas no valor de R$ 141,49 (cento e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) em 50 parcelas. Conforme se verifica no contrato que segue em anexo, o Banco Réu fixou a autora uma parcela no valor de R$ 141,49 (cento e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Ao verificar seu Histórico de Empréstimo (HISCON) e Extrato de pagamento no app “Meu INSS”, a parte autora verificou que está sendo descontado um valor diferente do que foi contratado, sendo este valor a maior, pois o valor contratado foi de R$ 141,49 e o valor descontado é de R$ 161,03 (cento e sessenta e um reais e três centavos). [...] Ocorre que, com a aplicação de uma parcela maior do que a contratada, o que está fartamente demonstrado, o contrato tem que ser revisto, aplicando assim o valor da parcela realmente contratada. [...]". Assim, a parte autora formula pedido de tutela de urgência a fim de que seja determinada a imediata correção dos valores descontados mensalmente, para que se faça incidir o valor realmente contratado. Juntou documentos (IDS. 465281625 ao 465281635). É o relatório. Decido. Defiro à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando, contudo, ciente de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art.100, § único do CPC). Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise dos documentos inicialmente juntados pela parte Autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado. Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida tanto sem oitiva da parte contrária, quanto após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, vê-se que a questão cuida de questionamento sobre o valor da prestação do empréstimo contratado, pois, segundo alega a parte autora, está sendo descontado o valor de R$ 161,03, quando deveria ser descontada a quantia de R$ 141,49. Em juízo de cognição sumária, não verifica-se a probabilidade do direito invocado pela ausência de informações acerca de possível repactuação do contrato original firmado. Ademais, consigno que ausente o perigo na demora, tendo em vista que o valor já vem sendo cobrado do autor há aproximadamente 1 (um) ano, podendo a parte interessada aguardar até a instauração do contraditório. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo: Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Apresentada contestação pelo (a) Requerido (a), APENAS SE HOUVER PRELIMINARES SUSCITADAS OU DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS, intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para julgamento do feito. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 28/01/2026 23:59.

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