Procedimento Comum Cível 0000507-35.2014.8.05.0234 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000507-35.2014.8.05.0234 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Olga Soares Sodre Da Silva Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339) Advogado: Juliane Alves Santos (OAB:BA32645) Advogado: Ginaldy Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA43438) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000507-35.2014.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: OLGA SOARES SODRE DA SILVA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339), JULIANE ALVES SANTOS (OAB:BA32645) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 0000507-35.2014.8.05.0234 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Félix Trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Auxílio-Doença ajuizada por OLGA SOARES SODRÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pretendendo o restabelecimento do benefício previdenciário NB 602.694.522-2, cessado em 07/07/2014. Narra a autora que é portadora de enfermidade ortopédica (neuroma de Morton no pé direito), a qual a incapacita para suas atividades habituais de lavradora. Narra que, em função da enfermidade, requereu junto à autarquia ré o benefício de auxílio-doença, que lhe foi concedido e, posteriormente, cessado sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa. Sustenta que, mesmo após a cessação administrativa do benefício, persiste a incapacidade para suas atividades habituais, em razão das sequelas da doença, tendo solicitado administrativamente o restabelecimento do auxílio-doença, que lhe foi negado. Deste modo, requereu a procedência da demanda, a fim de condenar o réu a restabelecer o seu benefício de auxílio doença. A inicial veio instruída com documentos, incluindo laudos médicos, exames de imagem e documentos do INSS. Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 10659302), não suscitando preliminares. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da incapacidade laborativa quando da cessação do benefício, destacando que a perícia médica administrativa concluiu pela aptidão da segurada para o trabalho. Pugnou pela improcedência da demanda. Foi determinada a realização de perícia médica judicial através da decisão ID 10659279, sendo nomeado o Dr. Epitácio Marcelo A. de Oliveira. O laudo pericial foi apresentado (ID 11906073). Designada audiência de instrução para 19/08/2021, conforme termo de audiência (ID 130124433), a parte autora não compareceu e nem justificou sua ausência, embora devidamente intimada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/99. O art. 59 da Lei de Benefícios assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurada e a carência não são objeto de controvérsia, tendo em vista que a autora já percebia o benefício, que foi cessado unicamente em razão da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laborativa. Assim, impende destacar que a controvérsia está na existência ou não de incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 07/07/2014. No decorrer da instrução, o laudo pericial (ID 11906073) produzido em juízo foi conclusivo ao afirmar que a autora se encontra "assintomática das queixas referidas estando apta para realização de qualquer atividade laborativa". Embora tenha confirmado a existência de neuroma de Morton no pé direito, o perito constatou apenas a presença de cicatriz em região plantar, sem atrofia muscular e com amplitude de movimentos normais, destacando expressamente que "a patologia não gera nenhuma incapacidade" e que "não foi observada nenhuma limitação". O laudo pericial foi elaborado por profissional especialista, equidistante dos interesses das partes e compromissado com o juízo, revestindo-se das características técnico-científicas necessárias para servir como prova judicial, nos termos dos artigos 464 a 480 do CPC. Os documentos médicos particulares juntados pela autora (ID 10659269, pag. 10/21), embora relatem a existência da doença, não são suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial que, após minucioso exame físico e análise dos exames complementares, atestou a aptidão da autora para o trabalho. Ademais, embora tenha sido oportunizada à parte autora a produção de prova oral para demonstrar suas alegações de incapacidade, esta não compareceu à audiência de instrução designada (ID 130124433) e nem justificou sua ausência, deixando de contribuir para a formação do convencimento do juízo. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamentadamente. No entanto, no caso em tela, não há elementos probatórios robustos que justifiquem conclusão diversa daquela alcançada pelo expert. Desta forma, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a permanência da incapacidade laborativa após a cessação do benefício, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix, data registrada no sistema. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRISA GOMES RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRISA GOMES RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE ALVES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRISA GOMES RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Todas as movimentações(118)