Procedimento Comum Cível 0003233-68.2011.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003233-68.2011.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003233-68.2011.8.05.0110. Autor: Ivanildo Mauricio Da Silva Advogado: Delio Cunha Rocha (OAB:BA20219) Advogado: Heitor Da Silva Carvalho (OAB:BA57552) Terceiro Interessado: Dilson Costa Correia De Melo Junior Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0003233-68.2011.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: IVANILDO MAURICIO DA SILVA Nome: IVANILDO MAURICIO DA SILVA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0003233-68.2011.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através do seu procurador, regularmente habilitado, propôs AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, autarquia federal, cuja pretensão é que lhe seja concedido de volta o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA acidentário. Após o transcurso regular do feito e realizada perícia médica, a parte requerida, em petição sob ID nº 134480949, propôs acordo, sendo este aceito pela parte autora, conforme petição sob ID nº 292278986, pugnando pela sua homologação. Ante o exposto e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos propostos pelo INSS e conforme os cálculos por ele apresentados e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários na forma convencionada entre as partes. Na hipótese de silêncio a respeito da responsabilidade quanto às custas e despesas processuais, o recolhimento deverá ser dividido igualmente (artigo 90, § 2º, NCPC), ficando ressalvado que a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária e a parte ré é isenta. Tendo as partes transacionado antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente RPV/precatório, e, uma vez comprovado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer nos termos acordados, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado. Irecê, 05 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DELIO CUNHA ROCHA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIO CUNHA ROCHA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIO CUNHA ROCHA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HEITOR DA SILVA CARVALHO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELIO CUNHA ROCHA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(141)