Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Jarest Restaurante E Pizzaria Ltda Terceiro
Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia
Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301080-65.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: JAREST RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Advogado(s): EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO FEITO. ART. 485, II E III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESATENDIMENTO. ERRO NO PROCEDIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA..I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra comando sentencial que extinguiu, sem resolução do mérito, Execução Fiscal promovida para cobrança de ICMS referente ao exercício de 2011, no valor de R$ 21.691,17 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezessete centavos). A sentença foi fundamentada na ausência de manifestação do Exequente, que, após a expedição de despacho para suprir a falta, permanceu inerte, o que levou à extinção do feito, com base no art. 485, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a extinção do processo, sem resolução do mérito, está devidamente fundamentada, considerando a ausência de intimação prévia pessoal do Exequente para suprir a falta no prazo legal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 1º, do CPC prevê que, para a extinção do processo por abandono, o Autor deve ser previamente intimado, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de cinco dias. Nos autos, não foi observada a regra do art. 485, § 1º, visto que o Estado da Bahia, não foi devidamente intimado para a tramitação do feito, antes da extinção do processo. O Magistrado de origem incorre em error in procedendo ao proferir sentença extintiva, sem a devida intimação, conforme determinação legal. Súmulas do STJ e de outros Tribunais reforçam que a extinção do processo, por abandono, somente é válida quando há intimação pessoal prévia da parte Autora, causando exigências legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, requer uma notificação prévia pessoal do autor, conforme o art. 485, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II, III e § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1463974/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.2014; TJ-BA, Apelação Cível nº 8001653-08.2021.8.05.0079, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 23.08.2022. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0301080-65.2013.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0301080-65.2013.8.05.0256, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelada JAREST RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.