Execução Fiscal 0798928-39.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0798928-39.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de R L SOUZA OLIVEIRA - ME em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 23:53

Decorrido prazo de R L SOUZA OLIVEIRA - ME em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:06

Publicado Sentença em 08/11/2024.

05/04/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 17:18

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 10:50

Baixa Definitiva

29/01/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: R L Souza Oliveira - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0798928-39.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/11/2024, 10:48

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 23:42

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 10:48

Sentença

•16/09/2024, 10:38

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de R L SOUZA OLIVEIRA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de R L SOUZA OLIVEIRA - ME em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

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