Execução Fiscal 0787062-92.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.308,31

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

BANDEIRANTES MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 07:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 07:06

Juntada de certidão dd2g

24/04/2026, 15:05

Recebidos os autos

24/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Todas as movimentações(52)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 07:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 07:06

Juntada de certidão dd2g

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 07:06

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 07:06

24/04/2026, 15:05

Recebidos os autos

24/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/04/2026, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bandeirantes Mudancas E Transportes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0787062-92.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/11/2024, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:38

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 23:48

Expedição de despacho.

04/09/2024, 23:48

Conclusos para decisão

04/09/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

06/05/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:44

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/10/2020, 00:00

Por decisão judicial

08/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2020, 00:00

Recebimento

26/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo

17/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/03/2020, 00:00

Expedição de Carta

09/03/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/07/2019, 00:00

Mero expediente

30/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/09/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/09/2018, 00:00

Mero expediente

01/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

01/09/2018, 00:00

Acórdão

•11/02/2026, 22:39

Decisão

•29/06/2025, 18:07

Decisão

•29/06/2025, 17:45

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Sentença

•06/11/2024, 10:41

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•04/09/2024, 23:48

Despacho

•04/09/2024, 23:48

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 21:17

Decisão

•08/09/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 12:24

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 07:06

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 07:06

Acórdão

•11/02/2026, 22:39

Decisão

•29/06/2025, 18:07

Decisão

•29/06/2025, 17:45

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Sentença

•06/11/2024, 10:41

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•04/09/2024, 23:48

Despacho

•04/09/2024, 23:48

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 21:17

Decisão

•08/09/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 12:24

Decisão

•11/11/2019, 01:26

Despacho

•30/01/2019, 17:14

Despacho

•01/09/2018, 14:44