Procedimento Comum Cível 8000011-68.2016.8.05.0016 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000011-68.2016.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000011-68.2016.8.05.0016. Autor: Adaildo Rodrigues Porto Advogado: Reginaldo Santos Soares (OAB:BA23454) Advogado: Gabriel Oliveira Araujo (OAB:BA71041) Autor: Gabriel Da Costa Porto Advogado: Reginaldo Santos Soares (OAB:BA23454) Advogado: Gabriel Oliveira Araujo (OAB:BA71041) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000011-68.2016.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILDO RODRIGUES PORTO, GABRIEL DA COSTA PORTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA ADAILTON RODRIGUES PORTO, juntamente com os filhos, TAMIRES COSTA PORTO e GABRIEL DA COSTA PORTO, partes qualificadas nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, postularam a presente ação em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, parte também qualificada nos autos. Afirma a parte Autora o que segue: QUE a genitora dos menores, a falecida, HILMA RODRIGUES DA COSTA PORTO, estava na sua residência localizada no Povoado de Riacho/Sape do Mariano, quando por volta das 16h00min horas, do dia 15/09/2015, como fazia de costume, foi molhar as plantas que ficavam do lado da sua residência, assim, após realizar a sua tarefa de hidratação das plantas retornou para o interior da sua casa; QUE ao retornar, foi chamada por sua vizinha, Sra. Aline, esposa de Manoel de Tal, e quando tentou atravessar a cerca de arame que fazia divisória entre as duas casas, foi violentamente atingida por uma descarga elétrica, permanecendo atracada à cerca de arame farpado por conta do choque elétrico; QUE após sofrer a descarga, a vitima foi socorrida imediatamente por diversas pessoas, porém, a descarga elétrica foi tão violenta que causou na vitima embolia pulmonar secundário causada por eletrocussão, levando-a imediatamente a morte; QUE os peritos designados para realizar a necropsia no cadáver da vitima, elaborou o laudo de exame de necropsia que descreve na sua conclusão como causa da morte da vitima Hilma Rodrigues da Costa Porto, a “embolia pulmonar secundário a eletrocussão”; e QUE posteriormente, os técnicos da companhia ré, constataram a existência de uma ligação clandestina efetivada pelo vizinho que se encostou à cerca de arame farpado, o que, evidencia que a COELBA, incorreu em conduta omissiva, na medida em que descurou da devida fiscalização das instalações elétricas e da rede de distribuição na região em que residia a vitima. Diante do alegado, requereu a parte Autora o seguinte: O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015; a citação da requerida; que seja a presente ação julgada procedente, com o intuito de condenar a Requerida, a ressarcir todos os danos materiais sofridos pelos autores, que somam o montante de R$ 5.250,00(cinco mil duzentos e cinquenta reais), decorrentes do funeral da vítima; que seja a Requerida condenada ainda, a reparar os danos morais sofridos, no montante de 500 salários mínimos, o que perfaz hodiernamente, o valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), a ser corrigido a partir do evento danoso; que toda a condenação seja acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20%; e que seja invertido o ônus da prova. Juntou procuração e os documentos de ID Num. 3949738 - Pág. 1 a Num. 3949786 - Pág. 3. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação de ID Num. 5085429 - Pág. 1-25, alegando: Preliminarmente, ilegitimidade passiva, alegando que a hipótese técnica era de ligação clandestina, mas sem possibilidade de identificação do agente e de ciência anterior pela ré, na medida em que o imóvel da vítima, onde ocorreu o acidente, ainda em construção, não possui energia elétrica regular, ou seja, não é unidade consumidora da COELBA, estando o ponto mais próximo a cerca de 150 metros dali e a rede de distribuição a aproximadamente 200 metros; denunciação à lide, a qual foi acolhida, conforme decisão de ID Num. 7130284 - Pág. 1-2; QUE a ré não se vincula aos fatos aduzidos na inicial, inexistindo, por consequência, o dever de indenizar; QUE na inicial, alegado aleatoriamente, sem documentação comprobatória, sequer registro em delegacia, o contato da vítima com arame energizado. A exata circunstancia do óbito não esta provada nos autos, mas ainda que verdadeira a alegação, é possível concluir que nada vincula ato da Concessionária de Energia Elétrica com o dito acidente; QUE não há inquérito policial, perícia e não é possível localizar, nos autos, a especificação da responsabilidade atribuída à COELBA, a particularização indispensável do suposto ilícito que teria praticado, havendo, tão-só, uma genérica e desarrimada menção de “fiscalização” em uma das folhas da petição inicial; QUE foi reconhecido na própria inicial que a energização do arame foi proveniente de ligação clandestina, o chamado “gato de energia” e/ou fornecimento por outra unidade concedente, ou seja, ato de terceiro que quebra o nexo de causalidade; QUE somente tomou conhecimento do ocorrido no dia seguinte, e ao comparecer ao local, logo após o chamado, não encontrou tensão ou corrente elétrica entre os arames. Ou seja, o ponto da energização já havia sido removido por terceiros; QUE o dever de fiscalização alegado não se adequa a realidade dos fatos, tendo em vista que além do ato ter sido cometido por terceiro, de forma clandestina e criminosa, não poderia a ré fiscalizar imóvel sem energia elétrica fornecida, sem ligação direta de energia através da sua rede; QUE a energia elétrica fornecida regularmente pela ré chega as unidades pelos kits, através de ramais de ligação ligados ao poste da rede da Coelba, de onde parte a alimentação energética. Sem ramais, e sem post kit não há energia fornecida pela Coelba; QUE o serviço foi prestado pela ré de forma segura e no caso descrito na inicial, não se trata de fornecimento de energia elétrica e sim de utilização indevida de energia, desvio, perpetrado em desacordo com a norma; QUE a responsabilidade da COELBA, concessionária do serviço público de energia elétrica, como se sabe, tem o ponto de entrega como limite da responsabilidade do fornecimento, respondendo cada consumidor pela rede interna da sua unidade consumidora; QUE não pode responder a Concessionária pelos danos causados decorrentes de defeitos na unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; QUE não há negligência, imperícia, imprudência, caracterização de ato perpetrado ato em desacordo com a ordem jurídica, e, portanto, violação de direito da parte Autora; QUE não provado o nexo entre conduta e dano, sequer existência dos mesmos, não há de se falar em dever de indenizar; QUE houve, na verdade, ato de terceiro e culpa da vítima, excludentes que quebram o nexo de causalidade, conforme confessado na inicial, e demonstrado nos documentos que a acompanharam e ora anexados; QUE as alegações infundadas da parte não merecem guarida, tendo em vista que nem de forma direta, quiçá indireta, a ré ocasionou o alegado dano moral; QUE na hipótese, o que não se acredita, desse M.M. Juízo julgar a procedência do pedido impõe-se atendido o princípio da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar o quantum indenizatório, ignorando o desproporcional valor pleiteado pela parte Autora, para que não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos; QUE se porventura entendido por V. Exa. o dever indenizatório da ré, há de se aplicar o artigo 945 do Código Civil na fixação do quantum, porquanto no mínimo teria concorrido a vítima para o suposto evento danoso; QUE para que se verifique o dever de reparar prejuízo material, imprescindível a demonstração robusta do nexo de causalidade entre a conduta indevida do agente e o efetivo dano patrimonial que foi efetivamente suportado; e QUE não houve demonstração clara pela parte autora de diminuição do seu patrimônio, pois não foi juntado nenhum documento de despesas com funeral, sejam recibos, notas fiscais ou qualquer outro que assegure que o autor arcou com os custos atinentes ao velório e enterro da vítima. Diante do alegado, requereu a parte Ré o seguinte: O acolhimento da preliminar suscitada para extinguir o processo, sem julgamento do mérito conforme artigos 485, VI, e 337, XI do mesmo Código de Processo Civil, facultando à autora, conforme disciplina do artigo 338 do CPC, a substituição da ré pelo autor da ligação clandestina, se identificado, mas, se porventura este não for o entendimento de V. Exa., o que não se espera e não se acredita, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação dos Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de ID Num. 5085461 - Pág. 1 a Num. 5259160 - Pág. 1. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo de ID Num. 5518809 - Pág. 1. Ofertada Réplica de ID Num. 6214299 - Pág. 1-7 quanto à contestação apresentada pela COELBA. Proferida decisão de ID Num. 7130284 - Pág. 1-2 acolhendo a preliminar de denunciação à lide suscitada pela ré e determinando a citação da parte denunciada. Devidamente citada, a parte denunciada apresentou contestação de ID Num. 11252657 - Pág. 1-15, alegando: QUE a denunciação sob resposta operou-se com base no contrato de seguro firmado no ramo de responsabilidade civil geral, representado pela inclusa apólice nº 517720141X510002001, com vigência de 08.10.2014 a 08.10.2015; QUE a Allianz não mantém vínculo algum com os litigantes ativos da presente lide, inexistindo, mesmo, qualquer relação de direito entre os mesmos. Ou seja, a seguradora não tem qualquer responsabilidade indenizatória diretamente com o autor da ação; QUE sem que o segurado cumpra primeiramente com sua obrigação, não há qualquer direito de exigir da seguradora, aplicando-se in casu a norma inserta no art. 476 do NCC; QUE no contrato de seguro firmado entre as partes, a Allianz obriga-se a reembolsar regressivamente seu segurado por risco coberto na apólice; QUE é improcedente a denunciação, pois se trata de pedido de dano moral puro, que não possui amparo na presente apólice; QUE a denunciante contratou seguro do ramo de Responsabilidade Civil Geral, produto tradicional, com várias coberturas, dentre elas, RC Concessionárias de Energia Elétrica com adicional de Poluição Súbita e Danos Morais; QUE a importância segurada contratada na cobertura de RC Concessionárias de Energia Elétrica com Adicional de Poluição Súbita corresponde a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com franquia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por evento; QUE na cobertura adicional de danos morais foi contratado o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com uma franquia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por evento; QUE a franquia – participação obrigatória do segurado foi fixada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por evento, tanto na Cobertura Básica (RC Concessionárias de Energia Elétrica com adicional de Poluição Súbita), quanto na Cobertura Adicional de Danos Morais; QUE a seguradora somente responde perante seu segurado pelos riscos efetivamente contratados, sendo que deverão ser deduzidos os valores das franquias de responsabilidade da segurada e limitada à IS fixada; QUE a IS representa o limite máximo de responsabilidade da seguradora perante sua segurada, sem quaisquer outros ônus, na hipótese da mesma ser condenada a indenizar terceiro; QUE a segurada responde até os valores das franquias e somente os valores que excederem as franquias é que serão passíveis de reembolso no contrato de seguro; QUE não há cobertura para danos morais, pois somente poderá ser acionada para os casos em que os Danos Morais decorrerem de Danos Materiais e/ou Danos Corporais Indenizados; QUE há ausência de cobertura na apólice de seguro para o evento em discussão, haja vista que os danos materiais representam a quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), abaixo da franquia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); QUE os danos morais constituem-se em risco excluído expressamente da Cobertura Básica, sendo contratada cobertura específica; QUE estes danos morais somente possuem amparo caso decorrentes de um dano material e/ou corporal coberto e efetivamente indenizado; QUE não se aplica o disposto no art. 125, II, do CPC, haja vista que a denunciada não está obrigada a indenizar, em ação regressiva, à segurada, em razão da ausência de cobertura para danos morais puros; QUE requer que seja indeferida a denunciação a lide, por seu evidente descabimento, e, acaso instaurada a lide secundária, o que não se espera, que seja julgada improcedente, com as cominações de estilo; QUE a responsabilidade quanto ao evento narrado na exordial é subjetiva, reclamando a comprovação de culpa, conduta, dano e nexo de causalidade, pois o acidente narrado na exordial não decorreu do uso regular da rede elétrica; QUE somente se aplica a teoria a responsabilidade objetiva àquelas situações em que os danos decorrem de uso daquele serviço – “em função da prestação de serviço público”; QUE o requerente não prova nos autos a responsabilidade da denunciante pelo lastimável acidente (art. 373, I, do CPC) – nexo causal entre o fato e conduta da concessionária de energia elétrica na provocação do evento; QUE os próprios requerentes afirmam que a cerca de arame farpado foi eletrificada em razão de ligação clandestina (gato) realizado por terceiro (vizinho); QUE emerge, portanto, a responsabilidade primeira da proprietária do imóvel vizinho, pela ligação irregular, bem próxima à rede elétrica, oferecendo risco à segurança das pessoas; QUE depois, recai sobre a própria vítima, que, apesar de ter observado a proximidade da ligação irregular, ainda assim, tentou atravessar a cerca de arame farpado; QUE conclui-se, portanto, pela ausência de responsabilidade da segurada, e, por via de consequência, da sua seguradora, haja vista a culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria vítima (CDC, art. 14, § 3º), o que recomenda a improcedência da ação; QUE eventual condenação da seguradora limita-se à importância segurada contratada e remanescente, após dedução da importância segurada de todos os sinistros pendentes de pagamento e outros já liquidados; QUE no caso dos autos, a importância segurada contratada na cobertura básica de RC Concessionárias de Energia Elétrica corresponde a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com franquia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por evento; QUE os requerentes reclamam pagamento de despesas com funeral, sem, entretanto, apresentar nos autos prova do efetivo pagamento, e de que arcaram com as referidas despesas (CPC, art. 373, I), pelo que deve ser julgado improcedente o pedido; QUE o valor pelos danos materiais (despesas com funeral) é inferior à franquia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), devendo, assim, ser integralmente assumido pela denunciante em caso de eventual condenação; e QUE impugna o valor pretendido a título de danos morais vez que aleatório e excessivo, devendo, em caso de procedência, o que não se espera, ser concedido com moderação. Diante do alegado, requereu a parte Ré o seguinte: Que seja indeferida a denunciação da contestante, julgando-se, ao final, improcedente; que em relação à ação principal, requer que seja julgada improcedente, com as cominações de estilo; e que em eventual procedência, requer que seja observado o quanto explanado e requerido na presente, especialmente quanto à impugnação e/ou limitação dos valores pleiteados e da ausência de responsabilidade da seguradora denunciada. Juntou os documentos de ID Num. 11252658 - Pág. 1 a Num. 11252666 - Pág. 47. Intimada a parte Autora e a denunciante para falar sobre a contestação apresentada pela denunciada, manifestou-se a parte denunciante na petição de ID Num. 13181612 - Pág. 1-6. Quanto a parte Autora, manifestou-se na petição de ID Num. 13296799 - Pág. 1-7. Instadas as partes a dizerem se haviam outras provas a produzir, manifestou-se a ré Coelba, na petição de ID Num. 22424806 - Pág. 1 requerendo a designação de prova pericial e a oitiva do depoimento pessoal da parte autora, as quais também foram requeridas pela parte denunciada. Quanto a parte autora, nada requereu. Realizada audiência de instrução conforme termo de ID Num. 134079414 - Pág. 1. Ofertado parecer de ID Num. 411175541 - Pág. 1-4 pelo membro do Ministério Público, no qual pugnou pelo julgamento do feito com procedência parcial. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Do mérito. Pretende a parte autora obter indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte da Sra. Hilma Rodrigues da Costa Porto, esposa do Sr. Adaildo, ora autor, e genitora dos menores, Tamires Costa Porto e Gabriel da Costa Porto, este ultimo, atualmente, atingiu a maioridade, os quais também compõem o polo ativo deste pleito. O pedido indenizatório fundamenta-se na causa da morte da Sra. Hilma, a saber, embolia pulmonar ocasionada por eletrocussão sofrida ao entrar em contato com ligação de energia. Considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Coelba confunde-se com o mérito, passo a decidir tal questão. A parte ré alega que “o imóvel da vítima, onde ocorreu o acidente, ainda em construção, não possui energia elétrica regular, ou seja, não é unidade consumidora da COELBA”, todavia, neste caso deverá ser aplicado o art. 17, do CDC, o qual prevê que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Portanto, configurada está a relação de consumo entre as partes e passível de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, VIII, do CDC, pois além de verossímeis as alegações postas na inicial, os autores são considerados hipossuficientes perante a lei. A responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos é objetiva, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, assumindo a concessionária o ônus da responsabilidade, é pacífico seu envolvimento com a teoria dos riscos. Por suposto, como ensina a teoria do risco da atividade, todo e qualquer ente que se propõe a desenvolver determinada atividade, arca, necessariamente, com a obrigação de responder pelos eventuais danos ocorridos. A este entendimento coaduna-se o previsto no artigo 25 da Lei 8.987/95. No âmbito das relações de consumo, consagra o CDC a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 14 que “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a jurisprudência: O risco do negócio é ônus exclusivo do fornecedor, devendo, principalmente diante da sua hipersuficiência, cercar-se de todos os instrumentos permitidos que o pudessem excluir da sua responsabilidade. O dano, nas relações de consumo é objetivo, a teor do caput do art. 14 do CDC. Rec. nº 32384-5/2001. Julgado em 12.06.2002. Rela. Juíza TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES. Assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, de acordo com a qual todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Assim, é possível afirmar que os riscos internos inerentes ao próprio empreendimento correm por conta do fornecedor, que deverá por eles responder sempre que não comprovada causa excludente do nexo causal. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[1], há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que o produz. Por isso, em sendo a responsabilidade da concessionária de serviço público objetiva, basta a comprovação do dano e o fato lesivo, bem como do nexo causal existente entre ambos. Já a exclusão desta responsabilidade se dá com a comprovação da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, e também, culpa de terceiro. Não há dúvidas quanto ao fato de que a eletrocussão que desencadeou embolia pulmonar foi a causa da morte da Sra. Hilma ao ter contato com ligação de energia clandestina, conforme comprova a certidão de óbito de ID Num. 3949774 - Pág. 1 e o laudo de exame de necrópsia de ID Num. 3949786 - Pág. 1-3. No caso em comento, ainda que a parte ré sustente a ideia de que “houve, na verdade, ato de terceiro e culpa da vítima, excludentes que quebram o nexo de causalidade”, deixo de reconhecer a aplicação das aludidas excludentes. Isto porque, o fato do acidente ter ocorrido em razão do contato da Sra. Hilma com cerca de arame farpado que estava próxima a ligação de energia clandestina, não exime a parte ré quanto ao seu dever de fiscalização e manutenção dos seus equipamentos e redes de distribuição, exatamente no sentido de sanar eventuais irregularidades, como os casos de ligações clandestinas. De modo contrário, a existência de ligação de energia deste tipo, evidencia a omissão da ré quanto às providências concernentes ao seu dever de fiscalização e manutenção já mencionado, considerando que a própria natureza deste tipo de serviço, oferece riscos previsíveis. Outrossim, não há que se falar ainda que houve culpa da vítima, pois atravessar de uma área para outra pelo arame farpado é uma conduta comum na zona rural, onde os quintais dos vizinhos costumam ser próximos. Deste modo, não há como exigir que a vítima pudesse presumir que através daquele ato pudesse morrer eletrocutada, pois sequer há nos autos evidências de que a vítima estava ciente quanto a existência de ligação clandestina próxima ao local em que recebeu a descarga elétrica. Logo, não devem ser aplicadas tais excludentes ao aludido caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COELBA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PENSÃO MENSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA (...) 3. Por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade das prestadoras de serviço público é objetiva e, não logrando comprovar a culpa de terceiros ou a culpa exclusiva da vítima, deve indenizar por danos morais em razão da morte por eletrocussão. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA, Apelação número do processo: 0000180-82.2013.8.05.0248, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 31/05/2019). DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO DE REDE PÚBLICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - MORTE POR ELETROCUSSÃO – LIGAÇÃO CLANDESTINA – SUPOSTA CULPA DE TERCEIROS QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FISCALIZAR E FAZER A DEVIDA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA FATAL – CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CAUTELA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA REQUERIDA, ORA PRIMEIRA APELANTE – NÃO PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE, ORA SEGUNDA APELANTE – NÃO PROVIDO. 1. Embora a requerida, ora primeira apelante, insista no desacerto da sentença recorrida, fato é que compete à concessionária de energia elétrica manter em condições de segurança os equipamentos e as instalações da rede de distribuição, especialmente no sentido de fiscalização quanto à existência de ligações clandestinas e irregulares. (...) (TJ-MT - AC: 10306357420198110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023). Sendo assim, houve claramente uma má prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, podendo o serviço ser considerado defeituoso quando não fornece a segurança ou qualidade que o consumidor pode esperar dele, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. É responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Encerrada a instrução, verifica-se que o réu não produziu provas capazes de afastar a arguição de falha na prestação dos serviços. Assim, comprovada a falha imputada ao réu, sem a configuração de causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da ré para figurar no polo passivo da lide e suportar a condenação à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Sendo assim, verificado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce para a ré o dever de indenizar. Do dano material. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos determinantes do dano material. Ademais, a pretensão indenizatória por danos materiais só é possível se o autor produzir prova contundente no sentido de demonstrar o dano e o respectivo prejuízo. No caso dos autos, a parte Autora requer que seja indenizada quanto aos danos materiais, que alega ser no montante de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), decorrentes do funeral da vítima, todavia, não juntam quaisquer comprovantes de pagamento, notas fiscais ou recibos que comprovem o respectivo gasto. Destarte, não tendo a parte requerente feito prova dos fatos determinantes do dano material, rejeito o pedido. Do dano moral. Quanto ao dano moral, não é qualquer dissabor, melindre ou sensibilidade exacerbada que pode configurá-lo. O vilipêndio à moral deve expressar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo às raias da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste sentido, adverte Sérgio Cavalieri Filho: (...) na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de estremada sensibilidade[2]. Conforme apregoa a doutrina, o dano moral decorre da própria ofensa narrada, de modo que sua prova deflui da gravidade do ilícito descrito pelo ofendido. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. No caso em questão, não há dúvidas quanto aos danos morais sofridos pelos autores, ainda que a dor e sofrimento com a perda de um ente querido não possa ser mensurada por meio da verba indenizatória. Deste modo, reconhecendo que o Sr. Adaildo ficou privado da companhia de sua esposa ante o infortúnio ocorrido, bem como os filhos ficaram privados da companhia da mãe, após o óbito precoce, impõe-se à ré o ônus de indenizá-los. Sendo assim, não há dúvidas quanto ao abalo emocional sofrido pelos autores(esposo e filhos) ao se depararem com situação tão trágica e inesperada, a qual poderia ter sido evitada se a ré tivesse fiscalizado e adotado medidas para combater a ligação clandestina. Do quanto devido para o dano moral. Com referência à fixação do quantum debeatur da indenização pelos danos morais, considero que para fixação do valor reparatório se deve levar em conta o princípio da razoabilidade, a fim de que seja atendido o objetivo compensatório, assim como concretizada a função educativa da condenação. O montante a ser arbitrado necessita corresponder a um valor suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Não se pode, tampouco, deixar de apreciar a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com estes critérios, o valor da indenização deve guardar exata correlação com a intensidade e duração do sofrimento do ofendido, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, e as condições pessoais da vítima. Levando-se em consideração as características do caso em concreto, sobretudo em atenção à repercussão dos danos, aliada ao porte econômico da ré(concessionária de serviço publico com arrecadação mensal significativa), revela-se adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser rateada igualmente entre os autores. Da denunciação à lide. Em sua contestação, preliminarmente, a ré Coelba suscitou a denunciação à lide em face da Allianz Seguros S/A, em razão da celebração de contrato de seguro, apólice 51772014X5100020001. O referido contrato garante à segurada (Coelba), o pagamento de indenização das quantias pelas quais vier a ser responsabilizada civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativos a reparações por danos físicos à pessoa, danos materiais e prejuízos causados a terceiros, ocorridos durante a vigência deste contrato e que decorram de riscos cobertos nele previstos. Deste modo, fora proferida a decisão de ID Num. 7130284 - Pág. 1-2 acolhendo a dita preliminar e abrindo prazo à denunciada para apresentar contestação. Todavia, considerando o entendimento dominante nos Tribunais Superiores revejo a decisão pelas razões que passo a expor. O art. 88, do CDC prevê que, Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. O artigo retromencionado faz referência ao parágrafo único do art. 13, o qual trata dos casos em que o comerciante será responsabilizado pelo fato do produto, assegurando a este o direito de regresso contra os demais responsáveis, nos casos em que for responsabilizado à reparação de danos, porém, veda a denunciação à lide. Entretanto, o STJ firmou o entendimento de que a vedação à denunciação à lide possui maior alcance, abrangendo também os casos de responsabilização decorrente de acidente de consumo por fato do serviço previsto nos arts. 12 e 14, do CDC. Tal entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.165.279, pela Terceira Turma, com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DALIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1165279 SP 2009/0216843-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/05/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2012). Deste modo, o entendimento da Corte Superior se aplica ao presente caso, por se tratar de relação de consumo, com responsabilização objetiva da ré Coelba à reparação de danos por defeito na prestação de seus serviços, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do CDC. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0010699-45.2017.8.05.0000, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017). (TJ-BA - AI: 00106994520178050000, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2017). Portanto, revejo e revogo a decisão de ID Num. 7130284 - Pág. 1-2 que acolheu a preliminar de denunciação à lide em face da Seguradora Allianz, observado o entendimento dominante nos Tribunais Superiores e a vedação expressa no art. 88 do CDC. Dispositivo. Assim, por todo o exposto, extingo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do NCPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a ré Coelba a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser rateada igualmente entre os autores, valor certo que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar aqui de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT), bem como nas CUSTAS JUDICIAIS (Súmula STJ/326) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC). Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000011-68.2016.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Curso de Direito Administrativo- 26° ed., 2009, pág. 222. [2] in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2003, Editora Malheiros, pg. 137 – sem grifos no original. Baianópolis, BA, 10 de maio de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000011-68.2016.8.05.0016. Autor: Adaildo Rodrigues Porto Advogado: Reginaldo Santos Soares (OAB:BA23454) Advogado: Gabriel Oliveira Araujo (OAB:BA71041) Autor: Gabriel Da Costa Porto Advogado: Reginaldo Santos Soares (OAB:BA23454) Advogado: Gabriel Oliveira Araujo (OAB:BA71041) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000011-68.2016.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILDO RODRIGUES PORTO, GABRIEL DA COSTA PORTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, opôs embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade que aduz existir na sentença proferida nos autos. Afirma a parte autora que a decisão ora citada está omissa. Ocorre que não há no comando judicial quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a serem dissipadas, pois todo conteúdo posto nos autos fora devidamente examinado. Ademais, o reexame da matéria fática, bem como a reforma do julgado, como pretende a parte Embargante, só podem ocorrer pela via recursal, pois o juiz ao prolatar a sentença encerra a sua função jurisdicional, podendo, apenas, corrigir erro material ou de cálculo, ou, ainda, sanar omissões, contradições ou obscuridades. Isto posto, rejeito os embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000011-68.2016.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 6 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS SOARES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS SOARES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY SOARES DE MORAES NETO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS SOARES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)