Execução Fiscal 8000333-25.2018.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8000333-25.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carlindo Cardoso Da Silva Exequente: Municipio De Eunapolis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000333-25.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: CARLINDO CARDOSO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. EUNAPOLIS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8000333-25.2018.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis

11/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:55

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 10:41

Baixa Definitiva

06/11/2024, 10:41

Expedição de decisão.

06/11/2024, 10:39

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

13/09/2024, 01:17

Expedição de mandado.

03/09/2024, 11:05

Juntada de mandado

03/09/2024, 11:02

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:45

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:34

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 10:39

Decisão

•14/10/2024, 17:04

—

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Juntada de mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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