Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004425-59.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Partes do Processo

MARIA JOSE BEZERRA DE SA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(47)

MARIA JOSE BEZERRA DE SA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB

CNPJ

Reu

NUCLEO VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de intimação.

11/05/2026, 14:00

Expedição de intimação.

11/05/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:35

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 03:08

Decorrido prazo de NUCLEO VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 03:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

04/02/2026, 18:30

Expedição de intimação.

02/02/2026, 18:27

Expedição de sentença.

02/02/2026, 18:27

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2026, 00:06

Julgado procedente em parte o pedido

30/01/2026, 00:06

Todas as movimentações(161)

Expedição de intimação.

11/05/2026, 14:00

Expedição de intimação.

11/05/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:35

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 03:08

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:35

Petição

•04/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de NUCLEO VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 03:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

04/02/2026, 18:30

Expedição de intimação.

02/02/2026, 18:27

Expedição de sentença.

02/02/2026, 18:27

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2026, 00:06

Julgado procedente em parte o pedido

30/01/2026, 00:06

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 17:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 06/08/2025 23:59.

23/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 06/08/2025 23:59.

23/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 07/08/2025 23:59.

23/08/2025, 10:32

Conclusos para decisão

22/08/2025, 07:39

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2025, 16:26

Expedição de ato ordinatório.

13/08/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:47

Expedição de intimação.

17/06/2025, 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2025, 16:51

Expedição de despacho.

13/06/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 15/05/2025 23:59.

06/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/05/2025 23:59.

05/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 30/05/2025 23:59.

05/06/2025, 01:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:08

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2025, 10:08

Expedição de intimação.

25/03/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:54

Conclusos para decisão

13/03/2025, 22:01

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:37

Juntada de certidão

12/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Jose Bezerra De Sa Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004425-59.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros Advogado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8004425-59.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Maria Jose Bezerra De Sa Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004425-59.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros Advoga PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8004425-59.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:22

Expedição de ato ordinatório.

03/05/2024, 10:22

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:57

Desentranhado o documento

03/05/2024, 08:57

Expedição de ato ordinatório.

03/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de contra-razões

18/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 12:30

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 24/03/2023 23:59.

24/01/2024, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

14/12/2023, 14:26

Expedição de sentença.

12/12/2023, 11:33

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 12:44

Expedição de intimação.

06/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/07/2023 23:59.

22/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 14/07/2023 23:59.

22/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/07/2023 23:59.

22/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 14/07/2023 23:59.

22/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 13/07/2023 23:59.

22/08/2023, 02:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 14/07/2023 23:59.

22/08/2023, 02:36

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 20:21

Juntada de alvará

21/08/2023, 20:20

Juntada de Petição de Documento1

16/08/2023, 13:12

Expedição de intimação.

24/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 13:42

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:18

Expedição de despacho.

23/05/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 10/03/2023 23:59.

13/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 30/03/2023 23:59.

06/05/2023, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:01

Conclusos para decisão

03/05/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:00

Expedição de despacho.

04/04/2023, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 04:29

Conclusos para decisão

30/03/2023, 12:27

Juntada de informação de pagamento

30/03/2023, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 09/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:46

Expedição de despacho.

09/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:47

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 16:04

Cancelada a movimentação processual

03/03/2023, 16:07

Desentranhado o documento

03/03/2023, 16:06

Expedição de despacho.

02/03/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:58

Conclusos para decisão

02/03/2023, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2023, 12:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 23/01/2023 23:59.

17/02/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:33

Declarada incompetência

30/01/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 15/12/2022 23:59.

27/01/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 10:34

Expedição de intimação.

15/12/2022, 10:33

Expedição de intimação.

15/12/2022, 10:33

Expedição de intimação.

15/12/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 12:14

Conclusos para decisão

13/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

13/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de comunicações

22/11/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:32

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 12:33

Expedição de intimação.

03/11/2022, 12:41

Expedição de intimação.

03/11/2022, 12:41

Expedição de intimação.

03/11/2022, 12:41

Expedição de intimação.

03/11/2022, 12:41

Expedição de intimação.

01/11/2022, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2022, 14:09

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 17:13

Juntada de Petição de contra-razões

19/10/2022, 19:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 10/10/2022 23:59.

16/10/2022, 15:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 03/10/2022 23:59.

16/10/2022, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 03/10/2022 23:59.

15/10/2022, 20:28

Expedição de intimação.

11/10/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 19:24

Expedição de intimação.

28/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 07:20

Expedição de despacho.

16/09/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:15

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 17:27

Expedição de intimação.

25/08/2022, 10:17

Expedição de citação.

25/08/2022, 10:17

Expedição de citação.

25/08/2022, 10:17

Concedida a Medida Liminar

24/08/2022, 14:22

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:26

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:26

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:45

Expedição de intimação.

16/08/2022, 12:09

Juntada de certidão

16/08/2022, 12:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA JOSE BEZERRA DE SA - CPF: 755.329.215-04 (AUTOR)

15/08/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 08:41

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:43

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 14:43

Sentença

•02/02/2026, 18:27

Sentença

•30/01/2026, 00:06

Contra-razões

•21/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/08/2025, 13:47

Petição

•07/07/2025, 09:47

Despacho

•13/06/2025, 18:31

Despacho

•13/06/2025, 18:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2025, 10:08

Despacho

•20/03/2025, 11:54

Despacho

•20/03/2025, 11:54

Decisão

•29/07/2024, 20:35

Decisão

•29/07/2024, 09:48

Todos os documentos(38)

Despacho

•30/04/2026, 17:35

Petição

•04/02/2026, 18:30

Sentença

•02/02/2026, 18:27

Sentença

•30/01/2026, 00:06

Contra-razões

•21/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/08/2025, 13:47

Petição

•07/07/2025, 09:47

Despacho

•13/06/2025, 18:31

Despacho

•13/06/2025, 18:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/04/2025, 10:08

Despacho

•20/03/2025, 11:54

Despacho

•20/03/2025, 11:54

Decisão

•29/07/2024, 20:35

Decisão

•29/07/2024, 09:48

Despacho

•04/07/2024, 20:16

Despacho

•04/07/2024, 15:30

Despacho

•03/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:48

Sentença

•12/12/2023, 11:33

Sentença

•06/12/2023, 12:44

Despacho

•23/05/2023, 17:09

Despacho

•22/05/2023, 11:14

Despacho

•04/04/2023, 20:25

Despacho

•03/04/2023, 04:29

Despacho

•08/03/2023, 11:47

Despacho

•02/03/2023, 17:55

Despacho

•02/03/2023, 16:58

Decisão

•30/01/2023, 15:08

Despacho

•14/12/2022, 12:14

Despacho

•18/11/2022, 16:32

Sentença

•01/11/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:04

Despacho

•16/09/2022, 08:39

Despacho

•08/09/2022, 09:15

Decisão

•24/08/2022, 14:22

Despacho

•15/08/2022, 08:41