Execução de Título Extrajudicial 8000778-76.2022.8.05.0055 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000778-76.2022.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Salma Elias Eid Serigato (OAB:PR30998) Executado: Jailson Batista De Oliveira Advogado: Clicia Sandra De Oliveira Ribeiro (OAB:BA30904) Advogado: Carlos Magno Cunha De Cerqueira (OAB:BA13117) Advogado: Artur Jorge Dos Santos Matos (OAB:BA55987) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8000778-76.2022.8.05.0055 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu: JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Através do ID. 457339593 certificou-se que réu apresentou embargos nos autos de número 8068095-88.2024.8.05.0001 distribuídos por dependência à presente execução. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ato esse que configura comparecimento espontâneo do executado. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1483563 SP 2014/0245397-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) Conforme entendimento exarado por norma inserta no §1º, art. 239 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade de citação. Tem-se, portanto, devidamente citado o Executado. Habilite-se o Advogado do executado que consta nos Embargos, no presente processo de execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8000778-76.2022.8.05.0055 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, visto que os Embargos não tem efeito suspensivo automático, prazo quinze dias. SALVADOR (BA), quarta-feira, 6 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)