Procedimento Comum Cível 8001304-77.2024.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001304-77.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marconi Edson Oliveira Barreto Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001304-77.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARCONI EDSON OLIVEIRA BARRETO Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001304-77.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCONI EDSON OLIVEIRA BARRETO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que: “No dia 21 de junho de 2024, os prepostos da acionada estiveram no endereço do requerente para fazer uma inspeção na rede elétrica e no medido de energia, sob a alegação de que havia irregularidades, o que foi prontamente autorizado e realizado a averiguação. Pois bem, após dois meses da realização da inspeção, chegou em seu (dele) endereço uma carta informando que o autor devia uma diferença de energia não cobrada no valor de R$10.185,46 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), bem como um memorial de cálculos justificando tal cobrança de 9.252,98 KWh, e logo em seguida chegou a fatura com vencimento para o dia 14/11/2024... Procurando informações de pessoas mais esclarecidas, bem como da requerida, constatou-se que a acionada estava cobrando diferenças de faturas que haviam sido cobradas a menor, uma vez que constatou-se “MEDIDOR AVARIADO”, o que deixou o requerente assustado, bem como sem entender o que estava de fato ocorrendo com o medidor. Ao se dirigir a acionada, esta solicitou que o autor fizesse uma Carta Reclamação, para que o caso fosse analisado, o que nada adiantou, uma vez que já recebeu a fatura exorbitante para pagamento, a qual vencerá no dia 14/11/2024”. Formulou o seguinte pedido antecipatório: “Definir liminar inaudita altera pars para determinar à demandada que SUSPENDA a cobrança da fatura de R$10.185,46 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), equivalente a um consumo de 9.252,98 KWh, com data de vencimento para o dia 14/11/2024, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, bem como se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança, sob pena de pagamento de multa diária de um salário mínimo, até decisão final da lide”. Vieram os autos conclusos. É o que se tem a relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que, de acordo com a jurisprudência consolidada, a empresa concessionária exerce atividade tipicamente estatal e, portanto, está sujeita aos princípios que regem os serviços tidos como essenciais. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tratando-se de juízo de cognição sumária, entendo que as provas dos autos associadas à alegação da parte autora são suficientes para a concessão da tutela de urgência requestada. Com efeito, as faturas colacionadas nos autos revelam que a fatura questionada se distancia de maneira muito desproporcional em relação aos meses anteriores, com valor elevadíssimo. Assinalo, porém, que, de forma alguma, a decisão que ora adoto significa que o demandante tem razão, pois, como cediço, a questão meritória será enfrentada oportunamente. Além disso, não há o perigo de mora inverso, pois, caso constatada a inverossimilhança durante a instrução processual, a antecipação da tutela poderá ser revogada a qualquer momento, possibilitando-se a cobrança e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer prejuízo para as partes. Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que a requerida não suspenda o fornecimento de energia elétrica ao autor por conta da ausência de pagamento da futura questionada (09/2024), id 472394528, no valor de R$ 10.185,46 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), com data de vencimento para o dia 14/11/2024, bem como se abstenha de cobrar a fatura ora impugnada, abstendo-se, ainda, de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ressalto, ainda, que a presente Decisão poderá ser revogada ou modificada no decorrer do processo, caso se mostre necessário. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante a comprovada hipossuficiência do(a) requerente, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Em relação à realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, deverá a Secretaria aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível (CEJUSC). A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

14/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI EDSON OLIVEIRA BARRETO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Todas as movimentações(67)