Procedimento Comum Cível 8001866-46.2021.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001866-46.2021.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estevao Sacramento Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Andrade Ferreira (OAB:BA36028-A) Apelante: Ivanilda Jesus Santos Advogado: Carlos Eduardo Andrade Ferreira (OAB:BA36028-A) Apelado: Thaina Gomes E Silva Advogado: Rita Maria Pinheiro De Oliveira Cerqueira (OAB:BA43005-A) Advogado: Carolline De Souza Gomes (OAB:BA36517-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001866-46.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO ANDRADE FERREIRA (OAB:BA36028-A) APELADO: THAINA GOMES E SILVA Advogado(s): RITA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA43005-A), CAROLLINE DE SOUZA GOMES (OAB:BA36517-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 21 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ATO ORDINATÓRIO 8001866-46.2021.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estevao Sacramento Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Andrade Ferreira (OAB:BA36028-A) Apelante: Ivanilda Jesus Santos Advogado: Carlos Eduardo Andrade Ferreira (OAB:BA36028-A) Apelado: Thaina Gomes E Silva Advogado: Rita Maria Pinheiro De Oliveira Cerqueira (OAB:BA43005-A) Advogado: Carolline De Souza Gomes (OAB:BA36517-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001866-46.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO ANDRADE FERREIRA APELADO: THAINA GOMES E SILVA Advogado(s):RITA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, CAROLLINE DE SOUZA GOMES EMENTA Apelação cível. Ação anulatória de escritura pública declaratória de união estável. Alegam os requerentes que a declaração seria nula por conter informações falsas quanto ao endereço de um dos declarantes e pela inexistência da situação de união estável entre eles. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Requerimento de quebra de sigilo de conversas via redes sociais Facebook e Whatsapp. O sigilo de tais comunicações é protegido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da internet), e o seu rompimento, por representar incursão por demais agressiva na vida privada dos litigantes, apenas deve ser autorizado em casos extremos, nos quais sua necessidade se revela imperiosa, o que não ocorre na espécie, tendo em vista a suficiência de outros meios de prova para elucidação da matéria. O conjunto probatório acostado aos autos é claro ao revelar a existência de relacionamento público, contínuo, duradouro e estabelecido com o objetivo de constituição de família, esse último aspecto revelado em especial pelo fato de que os declarantes seriam noivos - a indicar intenção de casamento - e haviam financiado em conjunto imóvel para sua moradia, indícios reveladores da intenção de constituição da entidade familiar. A singela incorreção, na declaração, quanto a dado acessório – o endereço de residência e domicílio de um dos declarantes – não tem o condão de falseá-la em sua totalidade, em especial tendo em vista que o cerne fundamental dela não é este, mas sim afirmar a existência de união estável. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 8001866-46.2021.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001866-46.2021.8.05.0230, em que figuram como apelantes IVANILDA JESUS SANTOS e ESTEVÃO SACRAMENTO DOS SANTOS, e como apelada THAINÁ GOMES E SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao presente recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/07/2024, 10:18

Juntada de certidão

07/06/2024, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/06/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/06/2024, 11:17

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de RITA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de IVANILDA JESUS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 20:22

Decorrido prazo de THAINA GOMES E SILVA em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 20:22

Decorrido prazo de THAINA GOMES E SILVA em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de IVANILDA JESUS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:51

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estevao Sacramento Dos Santos Advogado: Carlos Eduardo Andrade Ferreira (OAB:BA36028-A) Apelante: Ivanilda Jesus Santos Advogado: Carlos Eduardo Andrade Ferreira (OAB:BA36028-A) Apelado: Thaina Gomes E Silva Advogado: Rita Maria Pinheiro De Oliveira Cerqueira (OAB:BA43005-A) Advogado: Carolline De Souza Gomes (OAB:BA36517-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001866-46.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO ANDRADE FERREIRA APELADO: THAINA GOMES E SILVA Advogado(s):RITA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, CAROLLINE DE SOUZA GOMES EMENTA Apelação cível. Ação anulatória de escritura pública declaratória de união estável. Alegam os requerentes que a declaração seria nula por conter informações falsas quanto ao endereço de um dos declarantes e pela inexistência da situação de união estável entre eles. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Requerimento de quebra de sigilo de conversas via redes sociais Facebook e Whatsapp. O sigilo de tais comunicações é protegido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da internet), e o seu rompimento, por representar incursão por demais agressiva na vida privada dos litigantes, apenas deve ser autorizado em casos extremos, nos quais sua necessidade se revela imperiosa, o que não ocorre na espécie, tendo em vista a suficiência de outros meios de prova para elucidação da matéria. O conjunto probatório acostado aos autos é claro ao revelar a existência de relacionamento público, contínuo, duradouro e estabelecido com o objetivo de constituição de família, esse último aspecto revelado em especial pelo fato de que os declarantes seriam noivos - a indicar intenção de casamento - e haviam financiado em conjunto imóvel para sua moradia, indícios reveladores da intenção de constituição da entidade familiar. A singela incorreção, na declaração, quanto a dado acessório – o endereço de residência e domicílio de um dos declarantes – não tem o condão de falseá-la em sua totalidade, em especial tendo em vista que o cerne fundamental dela não é este, mas sim afirmar a existência de união estável. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 8001866-46.2021.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001866-46.2021.8.05.0230, em que figuram como apelantes IVANILDA JESUS SANTOS e ESTEVÃO SACRAMENTO DOS SANTOS, e como apelada THAINÁ GOMES E SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao presente recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RITA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA JESUS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAINA GOMES E SILVA em 12/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAINA GOMES E SILVA em 12/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA JESUS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO SACRAMENTO DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.

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