Alvará Judicial 8002536-47.2021.8.05.0113 - TJBA

Alvará Judicial 8002536-47.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Annita Pinho Silva Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378) Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8002536-47.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: ANNITA PINHO SILVA Advogado(s): ANDREA OLIVEIRA ALVES (OAB:BA46387), ADRIELLY COSTA GALLY (OAB:BA46378) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8002536-47.2021.8.05.0113 Alvará Judicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Annita Pinho Silva para liberação de valores referentes ao FGTS e benefício previdenciário não recebido pela falecida, cuja representante declara ser a única herdeira. Observa-se que o Ministério Público foi instado a se manifestar nos autos e requereu, como condição para o prosseguimento, a comprovação de interdição da autora, a fim de garantir a validade da representação processual (ID 442289079). A requerente, por sua vez, em petição recente, alegou que a exigência de comprovação formal da interdição causaria atraso indevido, tendo em vista sua idade avançada (94 anos) e condições de saúde, anexando procurações públicas que, conforme argumentado, seriam suficientes para a sua representação legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A representação processual de pessoa potencialmente incapaz exige, para sua validade, a apresentação de decisão judicial de interdição, que autorize a nomeação de curador ou tutor, nos termos dos arts. 747 e 755 do CPC. Neste caso, a ausência de sentença judicial que determine a interdição e a designação de curador ou tutor impede o adequado andamento processual, impossibilitando a apreciação do pedido de alvará. A regularidade da representação processual constitui requisito essencial à validade do feito, não podendo ser suprida por procurações públicas, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de comprovação da interdição da requerente, fato imprescindível para validar sua representação processual no presente caso. Determino, ademais, que eventual nova propositura da ação seja acompanhada de documentação comprobatória da interdição, a fim de evitar nova extinção por irregularidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 29 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de ANNITA PINHO SILVA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANNITA PINHO SILVA em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANNITA PINHO SILVA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Decorrido prazo de ANNITA PINHO SILVA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNITA PINHO SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNITA PINHO SILVA em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)