Procedimento Comum Cível 8005075-43.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005075-43.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Jessica Nascimento Silva Advogado: Edilene Cardoso Lima Cope (OAB:BA45331) Advogado: Nadja Dos Santos Sousa (OAB:BA54950) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005075-43.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA JESSICA NASCIMENTO SILVA Advogado(s): NADJA DOS SANTOS SOUSA (OAB:BA54950), EDILENE CARDOSO LIMA COPE (OAB:BA45331) REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005075-43.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais intentada por MARIA JESSICA NASCIMENTO SILVA em desfavor da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. A decisão saneadora de ID nº 420929825, determinou a realização de perícia técnica, a ser custeada pela Ré, para apurar os vícios construtivos alegados na exordial. Na ocasião, fora designado como Perito do Juízo o Dr. Roberto Muiños Ventin, devidamente registrado no CREA/BA 32.505. A Autora apresentou quesitos no ID nº 429174993, a serem respondidos no laudo pericial. O Perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.780,00, no ID nº 434915888. A Ré, no ID nº 437657407, impugna os honorários do perito, alegando que estão em valor exorbitante para a complexidade do caso. Afirma, ainda, que como a perícia foi designada de ofício pelo Juízo, devem os honorários ser rateados por ambas as partes. Requer, ao final, a minoração dos honorários periciais e determinação de rateio entre as partes. É o que importa relatar. DECIDO. Do exame dos autos, verifico que o Perito, no ID nº 434915888, apresenta planilha contendo todos os gastos e horas utilizadas para elaboração do laudo técnico. Constato que o Perito fixou R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por hora trabalhada, que está condizente com a variação de honorários prevista no Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias. Além disso, pela experiência do Juízo na condução de processos semelhantes, o valor total de R$ 6.780,00 está dentro dos valores requeridos pelos peritos de engenharia civil. Ressalte-se que a perícia não se limita a vistoria no local, mas também à leitura e interpretação do processo, análise de documentos, confecção de desenhos, medições, gráficos, planilhas e redação do laudo pericial. Diante disto, destaco não há fundamentos razoáveis para a redução do valor dos honorários periciais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, este Juízo entende que é atribuição de quem detém o ônus da prova, no caso a Ré, não havendo justificativa de imputar à Autora o pagamento para elaboração de uma prova que não lhe compete produzir. DO EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de redução e rateio dos honorários do perito. Contudo, faculto à Ré o direito ao parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas mensais de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), condicionado à concordância do perito. Desse modo, intime-se o perito para que informe se anui com o pagamento dos honorários em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser recolhida na data da apresentação dos quesitos pela Ré e a segunda/última, 30 (trinta) dias depois. Enfatizo que a entrega do laudo pericial ficará condicionada ao pagamento total da última parcela. Eventualmente, caso aceite a proposta, já determino de forma antecipada a intimação da parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos a serem respondidos do laudo pericial, indique assistente técnico e efetue o depósito da primeira parcela dos honorários, sob pena de não o fazendo ter o processo julgado conforme o ônus da prova. Transcorrido 30 dias do pagamento da primeira parcela, fica desde já a Ré intimada para promover o pagamento da segunda parcela. Realizado o depósito da primeira parcela, intime-se o Perito para efetuar a prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais na sua integralidade. Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 23 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de EDILENE CARDOSO LIMA COPE em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)