Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007612-75.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.456,53

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

SALVADOR CARTORIO 6 OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DO 1 OFICIO DA COMARCA DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/BA 31979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

SALVADOR CARTORIO 6 OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DO 1 OFICIO DA COMARCA DE CAMACARI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

OSCAR VIVIANO DE FREITAS

CPF

Reu

CRISTINA MARIA CAMARA DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/02/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 09:46

Expedição de intimação.

05/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de contra-razões

24/12/2025, 11:28

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CAMARA DE FREITAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de OSCAR VIVIANO DE FREITAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:57

Juntada de Petição de recurso inominado

18/12/2025, 23:41

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 11:35

Expedição de intimação.

24/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/02/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 09:46

Expedição de intimação.

05/02/2026, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 09:46

Despacho

•04/02/2026, 14:27

04/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de contra-razões

24/12/2025, 11:28

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA CAMARA DE FREITAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de OSCAR VIVIANO DE FREITAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:57

Juntada de Petição de recurso inominado

18/12/2025, 23:41

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 11:35

Expedição de intimação.

24/11/2025, 11:35

Julgado procedente em parte o pedido

03/09/2025, 16:59

Expedição de despacho.

03/09/2025, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:45

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 11:57

Expedição de despacho.

21/01/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:13

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de réplica

18/11/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cristina Maria Camara De Freitas Advogado: Diogo Augusto Araujo De Oliveira (OAB:BA31979) Requerente: Oscar Viviano De Freitas Advogado: Diogo Augusto Araujo De Oliveira (OAB:BA31979) Requerido: Municipio De Camacari Requerido: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas Do 1 Oficio Da Comarca De Camacari Requerido: Salvador Cartorio 6 Oficio De Notas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007612-75.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: CRISTINA MARIA CAMARA DE FREITAS e outros Advogado(s): DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA31979) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8007612-75.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da parte requerente para réplica, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 5 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

06/11/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:58

Expedição de despacho.

21/08/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:24

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:07

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/07/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 11:13

Sentença

•24/11/2025, 11:35

Sentença

•03/09/2025, 16:59

Despacho

•21/01/2025, 11:46

Despacho

•14/01/2025, 13:13

Despacho

•06/11/2024, 10:49

Despacho

•05/11/2024, 16:47

Despacho

•21/08/2024, 16:47

Despacho

•21/08/2024, 14:24